Prazo Prescricional

paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007.…

Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição;…

ação executória. B) SIM É ADMITIDO PROTESTO POR FALTA DE ACEITE CONFORME ART. 44 LUG AULA 10 CASO 1 COMO NÃO TEM DATA PARA PAGAMENTO O VENCIMENTO SERÁ NO ÚLTIMO DIA APÓS COMPLETAR UM ANO 01/05/2007, ASSIM O PRAZO COMEÇA A ROLA PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS QUE FINDAR-SE-Á EM 01/05/2010. aSSIM NÃO HÁ PRESCRIÇÃO POIS O AUTOR DISTRIBUIU AÇÃO EM 15/01/2010 LETRA B AULA 8 CASO 1 A) Segundo o art, 28, LUG o aceite foi negado, não tendo…

restando obstado o prazo prescricional até que ela completasse 16 anos. Insta mencionar que, conforme o entendimento do Ministro do STJ Vasco Della Giustina, no acórdão n° 1014624¹, ocorre a violação do direito de imagem toda vez que a mesma é publicada, sem autorização, com o que a violação se renova, de forma continuada. Segundo o Ministro, os apelante dizem constantemente que ___ 1 - CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais,…

princípio do direito de ação é visto pela doutrina como "a garantia das garantias", de natureza constitucional. Já a decadência, segundo o mesmo estudioso do tema, é observada quando o direito é outorgado para ser exercido dentro de um determinado prazo; se não exercido, extingue-se”. PEREIRA, Caio Mário da Silva e MORAES, Maria Celina Bodin de - Instituições de Direito Civil - Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil - VOL.1 - 26ª EDIÇÃO - 2013 “Caio Mário da Silva…

contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do…

natureza imperativa, de instituto de ordem pública, cuja disciplina não pode ser alterada pela autonomia privada. A decadência também se fundamenta na segurança e certeza das relações jurídicas. No tangente à natureza desse instituto, note-se que o prazo decadencial pode ser fixado em lei, tendo em vista os valores sociais supra aludidos (segurança e certeza), revestindo-se, nesta hipótese, de caráter público e imperativo. Ao revés da prescrição, entretanto, as partes podem estabelecer,…

assina sucessivamente realiza o AVAL DO AVAL. PAGAMENTO DO CHEQUE Prazo para apresentação ao banco - art. 33 O prazo para apresentação do cheque ao banco é de 30 dias, para pagamento no local da emissão, e de 60 dias, local diverso do de emissão. Perda do prazo de apresentação Quem quiser promover ação de execução na cadeia de endosso e o direito de regresso pertinente, deverá executar em tempo hábil (prazos do art. 33), sob pena de perda da ação de execução, sem…

sendo o prazo para o fisco efetuar tal lançamento de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo…

formal, protocola o título e envia intimação ao devedor, nos termos do artigo 14 da Lei de Protesto. O prazo limite, de três dias úteis, é indicado na intimação expedida pelo tabelião. Caso a intimação tenha sido entregue no endereço no último dia do prazo constante da intimação ou depois deste, o prazo para a lavratura do protesto é prorrogado por mais um dia útil. Durante este prazo de três dias úteis, pode ocorrer uma destas situações: - O título pode ser considerado…