Direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Prescrição de Direito de Imagem

Disciplina de Direitos Humanos e

Fundamentais

Arcos MG

2013

EMENTA: FERNANDA AMERICANO DO BRASIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DE RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direitos da personalidade são aqueles que buscam a defesa dos valores reconhecidos ao homem em sua interioridade e em suas projeções na sociedade. Entre eles está o direito à imagem, onde o titular de tal direito poderá, através de sua expressa autorização, dispor do mesmo para tirar proveito econômico.Tal característica implica uma série de conseqüências no mundo jurídico quando utilizada de forma indevida de sem a devida autorização.

Fernanda Americano do Brasil, na época com 3 anos de idade, participou das gravações do filme “A filha dos trapalhões”, gravado em 1984. Decorridos 26 anos do lançamento do filme, a autora reclama indenização por danos materiais por não ter recebido pelos direitos de imagens sobre as várias vezes que o filme foi relançado. Segunda a autora, o valor recebido pela mesmo na época do lançamento foi irrisório.

O advogado da parte autora alega que a empresa responsável pela gravação do filme “A filha dos Trapalhões” afirma ter perdido o contrato firmado em uma enchente e nem justificaram o não pagamento pelo direito de imagem de Fernanda nas vendas do DVD.

Sabe-se que, ao assinar o contrato, a atriz possuía apenas 3 anos, logo era absolutamente incapaz, restando obstado o prazo prescricional até que ela completasse 16 anos.

Insta mencionar que, conforme o entendimento do Ministro do STJ Vasco Della Giustina, no acórdão n° 1014624¹, ocorre a violação do direito de imagem toda vez que a mesma é publicada, sem autorização, com