Petição inicial cdc prescrição cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(NOME), (qualificação), por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato em anexo, vem a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da Lei 9.099 de 1995, em face de (NOME), (qualificação), na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Com fulcro nos artigos 39 e 236 do Código de Processo Civil, informa o autor que os atos processuais de caráter não pessoal, deverão ser endereçados à (endereço profissional do patrono). DO FORO COMPETENTE A presente ação tem cunho indenizatório, justificando-se a escolha deste foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, com fundamento no artigo 4º, inciso III da Lei 9.099 de 1995. DOS FATOS Nos dias 05 e 16 de setembro de 1997, o autor emitiu dois cheques, sendo certo que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de honrar o pagamento dos mesmos. Importante observar que o autor nunca foi cobrado ou notificado pela falta de pagamento dos cheques em questão. No ano corrente de 2010, ao se dirigir ao Banco Real para abrir uma conta-salário, onde receberia sua remuneração, foi ofertada também ao autor, a aquisição de cartão de crédito, fato que foi impedido, pois o gerente da agência bancária verificou dois protestos contra o autor, conforme se comprova nos documentos 01 e 02. Preocupado com a situação, o autor procurou contato com a empresa ré, detentora dos cheques protestados, para tentar resolver a situação de forma amigável. Realizando um contato telefônico com a ré, o autor foi informado que, para saldar sua dívida e ter seu nome “limpo”, teria que pagar a ré o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), mais o