petição de indenização por danos morais

EXMO. SR. DR. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, à XXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o número XXXXXXXX, neste ato representado por seu bastante procurador ( procuração anexa), vem respeitosamente, perante V. Exa., propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de MAGAZINE LUIZA S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ 47.960.950/0001-21, domiciliada na cidade na Rua Voluntários da Franca, 1465, Centro, CEP: 14.400-490, Franca/SP e de SERASA S.A, sociedade anônima fechada, inscrita sob o CNPJ 62.173.620/0001-80, com endereço em Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, CEP 04.068-000, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

Preliminarmente, o Autor requer que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, eis que não dispõe de recursos para pagamento de custas e de quaisquer despesas judiciárias, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família (Declaração anexa), em consonância com o disposto na Lei. 1.060/50, c/c com os dispositivos da Lei 7.115/83 ambas amparadas pela Carta Magna vigorante em seu art. 5º LXXIV.

DOS FATOS

É o AUTOR cidadão honrado, de reputação ilibada, e; em ...de......de........, teve seu cheque recusado ao dar em pagamento de mercadorias adquiridas no comércio local, por constar um apontamento junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SCPC) da Associação Comercial do ........

Sem saber a razão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o AUTOR solicitou uma declaração da razão da não aceitação de seu cheque, consoante documento em anexo.

Foi declarado nesta oportunidade que o crédito foi negado em virtude das normas da empresa de não conceder crédito a pessoas com restrições por dívidas apontadas,