Petição Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxx, ESTADO DE xxxxxx.

PEDIDO DE LIMINAR

xxxxxxxx, brasileira, casada, assistente social, portadora da Cédula de Identidade n.º xxxxxx – SSP/SC, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxx, residentes na Rua xxxxx, n.º xxxx, no bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxx, por sua advogada, que esta subscreve, devidamente constituída, mandato de procuração incluso (Documento n.º 01), inscrita regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de xxxxxx, sob o n.º xxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, n.º xxxxx, CEP xxxxx, telefone/fax (xx) xxxxxxx e (xx) xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx/xx, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal do Brasil de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil Brasileiro, nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01, no Decreto n.º 4.250/02, e demais legislação pertinente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face da:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Centro, na cidade de xxxxxxx/xx, CEP xxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. Em 13 de fevereiro de 2003 a Autora firmou com a Caixa Econômica Federal, ora Ré, contrato de financiamento para a aquisição de casa própria, pelo prazo de 180 meses, na qualidade de avalista do esposo, xxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova a cópia da escritura pública em anexo (Documento n.º 03).

2. Desde então as parcelas do financiamento são honradas regularmente e, por diversas vezes, pagas de forma antecipada, como bem demonstra a descrição dos 12 últimos pagamentos efetuados, constante do incluso