Prazo Prescricional

possibilidade de ser aplicada a pena máxima, porque, tem tese, é possível. Sendo incerta a quantidade da pena que será fixada pelo juiz na sentença, o prazo prescricional é resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente no tipo penal imputado ao agente e a escala do art. 109 CP. Na busca da pena máxima abstrata (norte do prazo prescricional) consideram-se: a) causas de aumento e diminuição de pena. ATENÇÃO: quando o aumento for variável (ex. 1/3 até a metade)…

no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos…

decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. O tempo age, no caso de decadência,…

Pretensão de indenização por danos que teve como fundamento o descumprimento de compromissos firmados. Inadimplementos contratuais ocorridos quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos que foi reduzido com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no referido diploma legal. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA…

Fisco em cobrar o crédito tributário não se confundem, entendendo-se por cobrar o crédito tributário a ação do Fisco, através de execução fiscal, para exigir o referido crédito já constituído pelo lançamento, sendo que se não exercer este direito, no prazo de cinco anos a contar, justamente, da constituição definitiva do crédito tributário, considerando-se como tal o lançamento com a notificação do devedor estará configurada a prescrição do direito do Fisco em exigir judicialmente o…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…

artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, bem como a Súmula n. 327 do STF uma vez que, do contrário, os autos permaneceriam em trânsito na secretaria do foro por prazo indeterminado. Porém, vale ressaltar, que mesmo para os adeptos da corrente favorável a aplicabilidade da prescrição intercorrente, pode ser decretada apenas após decorrer o prazo de 5 (cinco) anos ininterruptos. 1. DA PRESCRIÇÃO Para iniciar a pesquisa faz-se necessário conceituar o instituto da prescrição: A…

A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Decorre , portanto, da inércia de ser titular, em razão de ato-fato caducificante. Já a prescrição e o encobrimento (ou extinção, letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o Direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do Direito – também ato-fato…

(A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a…

ser possível correr paralelamente dois prazos de prescrição? Justifique. Sim, o prazo começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, mas o pressuposto básico para essa espécie de prescrição é o trânsito em julgado para acusação e defesa, pois, enquanto não transitar em julgado para a defesa, a prescrição poderá ser a intercorrente. Nesses termos, percebe-se, podem correr paralelamente dois prazos prescricionais: o da intercorrente, enquanto…