Prazo Prescricional

privado; - é renunciável, tácita ou expressamente; - os prazos prescricionais não podem ser modificados pela vontade das partes; - pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; - admissibilidade de suspensão e interrupção do prazo prescricional; - pode ser conhecida pelo juiz de ofício. - é de interesse público; - não admite renúncia; - pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; - os prazos decadenciais não admitem suspensão e…

devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita...” (grifo nosso). E ainda é o entendimento de nossos D. julgadores: APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – CHEQUE – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. O art.206, 3º, VIII, indica prazo para ação cambial, em relação aos títulos de crédito. Todavia, extinto o prazo trienal, não significa que a dívida esteja…

volume de matria-prima florestal a ser reposto na supresso de vegetao natural ou em explorao ilegal de florestas naturais Ou seja, verifica-se que a natureza jurdica da reposio florestal de natureza administrativa, aplicando-se, portando, tendo prazo prescricional para lanamento e cobrana de obrigaes de pagamento em cinco anos, pois a obrigao regida pelas normas de Direito Pblico. Em sede de Direito Pblico, os dispositivos invocados pela vertente que sustenta a aplicabilidade da…

Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do latim “praescriptio” que significa…

muito controvertida no campo doutrinário, uma vez que alguns autores entendem pela imprescritibilidade da ação, ao passo que outros, filiados a correntes mais modernas, adotam o entendimento de que a pretensão para anular o ato prescreve no prazo máximo admitido pela lei, qual seja, dez anos. Apesar das divergências, o posicionamento mais adequado acerca da prescritibilidade da ação declaratória de nulidade é o que defende ser a medida processual imprescritível,…

Fazenda Pública e independe da atuação de um sujeito passivo para o sue exercício de gozo. Portannto o direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso V do artigo 156 di Código Tributário Nacional, dispõe que a decadência como sua…

(crédito tributário – tributo ou multa)pagamento/cobrança. o Eficácia, ctn 145 – A exigência é a notificação válida ao sujeito passivo. Tem que ser regulamente notificado (deve chegar um carnê/boleto no endereço correto, bem identificado, dentro do prazo,..)  Notificações de entrega massiva (entregue pelos correios), a jurisprudência entende que há a presunção de que foi regularmente notificado. Cabe ao contribuinte provar que não foi, para haver o cancelamento da multa. o…

razões, pois entende que por ter sido o Código Civil que revogou o Código Comercial, seria aquele o que regula o prazo de prescrição. Alega ainda que não se deve levar em consideração a Lei 9.611/98. Não assiste razão o Apelo, pelo qual a Apelada entende que os ilustres desembargadores após analise negarão provimento, senão vejamos: Uma vez revogado o Código Comercial, o prazo de prescrição para cobrança de demurrage passou a ser tratada pela Lei 9.611/98. Inclusive, é esta…

prescrição como um fenômeno no plano processual, que afetava a ação (actio) e não diretamente o direito material. Seguindo essa linha, o direito alemão e o suíço evoluíram para a extinção da pretensão (anspruch), como o efeito do transcurso do prazo prescricional aliado à inércia do titular do direito violado. Por sua vez, o Código Italiano de 1942 declara a prescrição como causa de extinção do próprio direito. O Código Civil vigente, na esteira do direito alemão, optou por conceituar a…

Nº 11 DE 19/12/2014 Publicado no DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial…