Prazo Prescricional

abordagem que possa estabelecer a diferença entre empreitada, incorporação e construção, chamando a atenção para uma questão interessante e muito importante que diz respeito aos prazos para pleitear a reparação civil decorrente de danos causados por construtores, tendo em vista que a interpretação do dispositivos que trata dos prazos de garantia, por exemplo, o art. 618 do CC/02, pode provocar alguns entendimentos controversos, principalmente quando se analisa o parágrafo único desse artigo.

As legislações geralmente estabelecem prazos curtos para a cobrança do seguro. Artigo 178 paragrafo 6º do CC de 1916 estabelecerá em um ano a prescrição da ação do segurado contra o segurador e vice-versa, contado o prazo do dia m que o interessado tiver conhecimento do fato. O STJ simularizou a questão da prescrição no tocante à ação de indenização do segurado m grupo.Para os seguros marítimos o prazo é de um ano a patir da data que se torna exequível a obrigação, e de três anos para as…

o devedor voluntariamente paga, não pode reclamar a devolução alegando que se tratava de pagamento sem causa. Espécies • Extintiva - como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. que ocorre pela inércia do credor por um prazo estabelecido em lei conforme a natureza da obrigação de que se trate e tem como efeito privar o credor do direito de exigir judicialmente ao devedor o cumprimento da obrigação. • Intercorrente - é a prescrição extintiva que ocorre…

posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. R= O prazo prescricional é de 3 anos pelo CC, no entanto sempre que o contrato de transporte gerar relação de consumo fica submetido aos princípios e as regras do CDC. O prazo prescricional do CC para a pretensão de reparação civil é uma regra geral e não especifica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art. 732 do CC. O prazo correto é do art. 27 do CDC, prescricional de 5 anos para os casos de…

casos de sucessão, o prazo prescricional ou a prescrição já constituída continuam a valer contra o sucessor do falecido quando essa já tenha sido iniciada contra o ausente. Os prazos prescricionais devem ser seguidos de acordo com o que resulta a lei, não podendo ser alterados, nem em caso de disposição em contrário, por acordo entre as partes, assim alega o art. 192 do CC. A prescrição pode ainda ser alegada por qualquer parte a quem aproveita. Após o período do prazo prescricional…

pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar passar o tempo, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a…

recebeu suas férias Janeiro/2004, terá ate Janeiro/2009 para reclamar, ou seja, 5 (cinco) anos após ter ocorrido a lesão ao direto. Se não o fizer neste prazo, diz-se que o direito esta prescrito, não poderá mais ser reclamado. Prescrição após a rescisão de Contrato de Trabalho Quando da rescisão de contra de trabalho, o prazo prescricional é de 02(dois) anos, isto é, o empregando dispõe de dois anos para reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho (de…

EM FACE DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTEGRIDADE DO DIREITO Carlo Fabrizio Campanile Braga Especialista em Direito Público pela UNIJUÍ (Ijuí/RS), Mestre em Direito pela UNISC (Santa Cruz do Sul/RS). Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. 1. Introdução O presente texto tem o objetivo de oferecer subsídios para discussão sobre a possibilidade de uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional para a…

RODRIGUES VALENTE NIELLY G. B. FAILACHE FRÓES PRESCRIÇÃO PENAL MAIO 2015 Prescrição Conceito É a extinção ou perda do poder dever de punir do Estado e de executar a punção imposta em ração de sua inércia de satisfazê-lo dentro dos prazos legais, sendo o estado o detentor do direito de punir (genérico, abstrato e impessoal) que se concretiza quando um indivíduo comete alguma infração lembrando que esse próprio Estado pode aplicar a anistia. Quando ocorre um delito o…

condenação, penais e extrapenais. 1.1) Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente dita Previsão legal: art. 109 do CP. Antes da lei 12.234/10 antes: menor prazo prescricional era de 2 anos. Depois passou a ser 3 anos. Essa alteração é irretroativa. Os fatos praticados antes, mesmo que processados depois, continuam valendo-se do prazo menor de 2 anos Esse tipo de prescrição trabalha com a pena máxima em abstrato. Exemplo: se estamos diante de um furto, a pena do furto é de 1 a 4…