Prazo Prescricional

civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Conforme a parte final do dispositivo acima referido percebe-se a…

ocorrência do delito. A pretensão punitiva estatal não pode ser eterna, sob pena de atormentar o indivíduo por toda a sua vida. Esse direito deve ser exercido dentro de um determinado período, sob pena do Estado perdê-lo. Trata-se da prescrição, cujo prazo é previamente estabelecido em lei, considerando-se a gravidade da conduta e da sanção. 2. Quais as espécies de prescrição? Resposta: São duas as espécies de prescrição: - A prescrição da pretensão punitiva em abstrato…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 5.DISTINÇAO ENTRE PRESCRIÇAO E DECANDENCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 5.1 O Critério Cientifico de Agnelo Amorim Filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 5.2 Prazos Prescricionais e Decadenciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 5.3 Regimes Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . ..12 6.CONCLUSAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto…

O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor? R: De acordo com o art. 26, §3º, CDC, ela ainda terá o direito, por se tratar de uma lei especial, que se sobrepõe a uma lei geral. (c) Qual a diferença entre decadência e prescrição? R: Na prescrição o indíviduo por não observar o prazo…

redação original, que assim determina: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - omissis. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - omissis.” Consoante se percebe, o caput e o § 2º do artigo supra…

extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas.Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à…

(Advogado; Caixa Econômica) a) a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei. b) o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente. c) as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal d) as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos. e) os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não…

posição do STJ Lei complementar 118/2005: prazo prescricional e equívoco do STJ Prescrição das ações regressivas acidentárias Prescrição intercorrente no processo de execução Prazo para revisão de benefícios previdenciários do RGPS (RE 626489) A partir disso, conclui que: a) As ações condenatórias, correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais [2]; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais; c) As ações…

CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos sobre o “dies a quo” da contagem do prazo prescricional para os lançamentos do imposto predial e territorial urbano, em razão da divergência da tese defendida pelo