Responsabilidade civil do construtor

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR

É recorrente nos tribunais as discussões acerca da responsabilidade civil dos construtores. Embora, não esteja tipificada no CC/02, mas pode ser deduzida da interpretação do dispositivo que trata da responsabilidade dos contratos de empreitada, embora diante da nossa realidade seja mais apropriado utilizar o termo ‘ empreitada’, pelo menos nas relações referentes à construção civil.

Far-se-á necessário uma abordagem que possa estabelecer a diferença entre empreitada, incorporação e construção, chamando a atenção para uma questão interessante e muito importante que diz respeito aos prazos para pleitear a reparação civil decorrente de danos causados por construtores, tendo em vista que a interpretação do dispositivos que trata dos prazos de garantia, por exemplo, o art. 618 do CC/02, pode provocar alguns entendimentos controversos, principalmente quando se analisa o parágrafo único desse artigo.

O código civil de 2002 não cuidou especificamente da responsabilidade do construtor, uma vez que, praticamente reproduziu o dispositivo encontrado no art. 1.245 do CC/16, limitando-se, assim, a disciplinar a responsabilidade decorrente do contrato de empreitada. Entretanto, de acordo com uma interpretação mais condizente com a nossa realidade, devemos compreender a extensão contrato de empreitada como contrato de construção, pelo menos no que se refere à construção civil, onde as grandes empresas construtoras assumiram a liderança no cenário desta espécie de contrato, caracterizando, inclusive, nos casos de incorporação, uma relação de consumo que poderá também ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos da jurisprudência e doutrina, o responsabilidade civil do construtor decorre do contrato de empreitada, caracterizado por considerar como objeto da relação contratual o resultado final e não a atividade. Dessa forma, temos como principal