Direito Do Trabalho Jurisprud Ncia

Acórdão-5ªC

RO 0003265-18.2012.5.12.0038

ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
A

Emenda

Constitucional

n.

45,

de

30/12/2004 (EC 45/04) atribuiu definitivamente à Justiça do Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da

pretensão

quanto

a

créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º,
XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação

obstante

civil.

fundada

em

Desse

modo,

não

responsabilidade

civil ou extracontratual, a pretensão deduzida na ação acidentária resulta da ocorrência de evento danoso verificado numa determinada relação de trabalho, cujo nexo causal lhe empresta feição de infortúnio laboral ou - por assim dizer - de acidente do trabalho.
Assim sendo, a pretensão deduzida perante a Justiça do Trabalho com vistas à obtenção

de

indenização

por

danos

morais e/ou materiais resultantes de

10742/2014

RO 0003265-18.2012.5.12.0038

acidente

do

trabalho

submete-se

-2

aos

prazos prescricionais estabelecidos no art. 7º, inc. XXIX, da CRFB, por corresponder a direito de natureza laboral.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, sendo recorrente DALMIR DA SILVA MATOS e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
Inconformado com a decisão do Juízo de origem (fls. 347-349), que declarou a prescrição da pretensão deduzida, recorre o autor a este Tribunal.
Nas suas razões de recurso (fls. 352355), sustenta que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de
Justiça, e não da data do acidente de trabalho. Por esta razão, alega que a prescrição, no caso em tela, somente passou a fluir a