Trabalho Empresarial III

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III

1. Vai e Vem Importadora e Exportadora Ltda. cogita requerer a sua recuperação judicial. Antes de tomar qualquer medida, os sócios administradores da mencionada sociedade o procuraram, como advogado, para aferir se o mencionado requerimento e adequado ao seu caso, considerando, notadamente, a composição do seu endividamento. Em relação ao caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Os créditos quirografários, decorrentes de compra e venda pura de produtos, constituídas até a data do pedido a ser formulado, mas não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial? (Valor 0,4)

Neste caso em concreto, em que os créditos quirografários, decorrentes de compra e venda pura de produtos, constituídas até a data do pedido a ser formulado, mas não vencidos, estão sujeitos sim à recuperação judicial, ou seja, todos os créditos existentes na data do pedido, sejam eles vencidos ou vincendos, estão sujeitos à recuperação judicial, conforme podemos constatar no dispositivo legal, artigo 49 da Lei 11.101/05, onde diz que:

Art. 49 da Lei 11.101/05: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de