Possessorio

Esbulho possessório: Art. 161 § 1º, II,§ 2,§ 3º. II – mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de § 2º. Se o agente usa violência, incorre também na pena a esta cominada; § 3º. Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Conceito: O crime de esbulho possessório, tipificado…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS Valor da Cessão : TITULO GRATUITO Pelo presente instrumento particular de doação de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, os abaixo nomeados , a saber: de um lado, como OUTORGANTE doador,Edmir Prado Silva, Brasileiro,solteiro autônomo,portador do RG: 10.251.170 SSP-SP e do CPF/MF: 973.347.668/49, residente e domiciliado neste município e comarca de Iguape, no lugar denominado Vila do Prelado.De outro

8.3. Defesa da posse (interditos possessórios) É o principal efeito da posse. Abrange a autotutela e as ações possessórias (interditos possessórios) 8.3.1. Autotutela da posse - art. 1.210, §1º, CC. Se divide em: => Legítima defesa da posse => Desforço imediato Requisitos: 1 - Imediata reação 2 – Meios proporcionais e moderados Regra: Art. 188, CC x Exceção: Art. 187, CC + art. 345, CP >>> EXCESSOS!!! 8.3.2. Interditos possessórios…

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE Por este instrumento particular de cessão e transferência de Direitos possessórios que entre si e seus herdeiros de um lado A Cedente JOELMA ALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 012.929.363-63, residente e domiciliado na Rua 10, Quadra B, nº 714, Bairro Mutirão, Pedreiras-MA e por outro lado a Cessionária MARIA VANUSA DE LIMA, brasileira, solteira, assistente social, portadora da cédula de identidade nº 1976466 SSP/MA, portadora do CPF 784.852.743-34, residente

anterior; os vícios permanecem. Tradição Constituto Possessório Sucessão inter vivos e mortis causa TRADIÇÃO ACORDO DE VONTADES TRADIÇÃO FICTA REAL SIMBÓLICA TRADIÇÃO REAL – Entrega efetiva e material da coisa. TRADIÇÃO SIMBÓLICA- Ato que traduz a alienação. TRADIÇÃO FICTA- traditio brevi manu- a pessoa que já tinha a posse direta da coisa torna-se proprietário. SOU O DONO! TRADIÇÃO FICTA- constituto possessório- o vendedor conserva o bem…

à propriedade. Proprietário é quem possui o RGI do imóvel Possuidor é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode vir de maneira lícita ou ilícita. Ações possessórias (Interditos possessórios: Busco a posse) Reintegração de posse (esbulho – o proprietário perde a posse) / Manutenção de posse (turbação – o proprietário tem, mas não consegue usar) / Interdito proibitório (ameaça – o proprietário tem o risco da perda) Imissão…

precário, de terras conquistadas pelos romanos, aos cidadãos, passando a ser um estado de fato protegido pelo interdito proibitório;  1.2 Teoria de Ihering:  A posse é uma consequência do processo reivindicatório, segundo a qual os interditos possessórios, na sua origem, constituíam incidentes preliminares do processo reivindicatório.   Nosso direito protege não só a posse que corresponde ao direito de propriedade como também a posse como figura autônoma e sem título…

proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. Vale lembrar que a função social da posse advém da função social da propriedade (art.5º XXIII. CF/88), o exercício da função social da posse acaba repercutindo na tutela dos direitos possessórios. A posse constitui direito autônomo em relação a propriedade. Ex. o contrato de gaveta, em que o possuidor tem um direito autônomo à propriedade, merecendo proteção pela utilidade positiva que dá à coisa. Ser proprietário é ter…

violência iminente contra a posse (trata-se de ação que tem cárater preventivo, pois o possuidor, embora padecendo com o justo receio de ser molestado em sua posse, ainda não sofreu turbação ou esbulho). Estas três ações são chamados INTERDITOS POSSESSÓRIOS (ou AÇÕES POSSESSÓRIAS). O USO, a FRUIÇÃO ou GOZO, a DISPOSIÇÃO e a REIVINDICAÇÃO são poderes ou facilidades inerentes ao DOMÍNIO. Dentre os direitos reais, há os que se formam com apenas um desses poderes, ou mesmo com parte…

gratuito ou oneroso, exige a incidência dos requisitos de validade para a prática dos atos jurídicos em geral. A posse pode ser adquirida através de ato ilícito. A posse do esbulhador violento é posse viciada, mas posse. a) Constituto Possessório Constituto possessório é o ato pelo qual aquele que possuía em seu nome passa a possuir em nome de outrem em função de relação jurídica de índole obrigacional ou real. b) Apreensão A apreensão consiste na apropriação unilateral de coisa…