Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma expressão popular que variava de acordo com o caso concreto. art. 157, § 2°, V do CP - No delito de roubo, a (eventual) restrição de…

crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009 Lei 12015/2009 no que diz respeito aos delitos sexuais – anteriormente denominados crimes contra os costumes, e suas implicações, especificamente nos delitos de estupro e estupro mediante fraude, estupro de vulnerável, assim como suas implicações de ordem penal e processual penal. Principais alterações: A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento do bem jurídico que se pretende…

Faculdade Católica Rainha do Sertão – FCRS Curso: Direito Semestre: 10º Aluno: Marcelo Lima de Sousa TRABALHO ACADÊMICO “2ª A.P.” Quixadá-CE 2012 1) RESPOSTA DA 1ª QUESTÃO: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 1.1) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis…

pratica a conduta do escarnecimento, não existindo qualquer requisito qualificador ou condição especial que o defina. Como sujeito passivo entende-se por todos aqueles que foram submetidos ao vilipêndio, ridicularizarão de sua crença, ao escarnecimento público por motivo de função religiosa. Vale salientar que, caso a vítima seja índio ou uma comunidade indígena, a conduta praticada será tipificada pelo art. 58 da Lei 6.001/73 (Dos Crimes Contra Os Índios) Classificação Doutrinária…

SÚMULAS DA AGU ADMINISTRATIVO Agente público é aquele que age em nome do Poder Público (ainda que temporariamente e sem remuneração), e o Estado se responsabiliza por seus atos. Agentes políticos: função política do Estado. A maioria da doutrina considera que são os defensores de mandato eletivo, secretários e ministros de Estado, magistrados e membros do MP. Particulares em colaboração: jurados, mesários, voluntários, amigos da escola, delegados. Designação, programa de…

mudanças sofreu, já que incorporou o antigo tipo referente ao “Ato libidinoso”. Convém transcrevermos o texto deles, a saber: Art. 213 (antiga redação): Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão de 6 a 10 anos Art. 213 (nova redação): Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena: reclusão de 6 a 10 anos. §1º. Se da…

exarada no Protocolo nº 11.210.778-9, resolve tornar público o presente Edital, por meio do qual estabelece normas para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da…

executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

a operação, que era para ser ruinosa, termina lucrativa, o delito não está afastado, pois trata-se de crime formal. Consuma-se com a prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico que possa ocorrer. Tentativa: Ação penal: - Fraude no comércio: Art. 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II – entregando uma mercadoria por outra: Pena –…