Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

rubrica: "dos crimes contra a liberdade sexual", o crime de estupro se encontrava definido no artigo 213 como o fato de "Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça", punido com pena de reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Agora, o novo texto do caput passou a ser o seguinte: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6…

PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;…

infração. Exemplo: Homicídio. 2. CRIME PRÓPRIO O crime próprio pode ser praticado apenas por determinada categoria de pessoas, onde a lei exige uma qualidade ou condição especial do autor. Exemplo: Peculato, crime praticado apenas por funcionário público. 3. CRIME DE MÃO PRÓPRIA Crime de mão própria é aquele cuja conduta típica determina que a execução não possa ser repassada a terceiros, exigindo que o próprio indivíduo que cogitou, que idealizou e deseja ver o resultado da…

cautelar e tutela de urgência. 46.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO CIVIL: Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores…

do artigo 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa". Trata-se de crime complexo trazendo um conjunto de bens jurídicos a serem tutelados. Como gênero o patrimônio, sendo espécie a propriedade, posse e detenção; como gênero a pessoa, como espécie a integridade física,…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da Divisão de Tóxicos e…

domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Homicídio Privilegiado – não se trata de elementares, sim de causas de diminuição da pena - § 1º - de 1/3 a 1/6. Não se comunicam no concurso de pessoas. Circunstâncias privilegiadoras: Ter praticado o crime por motivo de 1. Relevante valor moral (particularmente ao sujeito ativo, porém aplicado objetivamente quanto ao senso comum) exemplo eutanásia ou homicídio piedoso…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EDITAL DE CONDIÇÕES GERAIS BRASÍLIA – DF, 29 DE JANEIRO DE 2014 A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) torna público o Edital de Condições Gerais que norteará a abertura de inscrições para Concurso Público de provas e prova de títulos, destinadas a selecionar candidatos para o cargo de Professor da Carreira de…