Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

em 14 de outubro de 2010, cuja relatoria competiu ao eminente Min. Gilmar Mendes. 3. No caso em voga, como será detalhadamente relatado na sessão “dos fatos”, cuida-se de violação a direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada em concurso público, para preenchimento de vaga específica nos quadros de CONTADORES desta municipalidade, a saber, o município de Santa Cruz Cabrália, ato esse qualificado por coator, que fora, primeira e circunstancialmente, engendrado pelo senhor…

crimes contra a dignidade sexual. Essa mudança atendeu a uma reivindicação da doutrina. A doutrina já criticava, e muito, o Título VI, antes da Lei 12.015. A doutrina dizia: “na verdade, um estupro, um atentado violento ao pudor, uma posse sexual mediante fraude, um assédio sexual, não atentam contra os costumes, contra a moralidade pública, contra a moralidade coletiva. Atenta contra a dignidade sexual da vítima. Então, esse Título está equivocado.” Vejam que esse Título estava…

a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)…

POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município X, entidade civil, de direito público, situada à _______, representado pelo Prefeito Municipal, Ferreira, encontrado no prédio sede da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito e a empresa pública Água Para Todos, na pessoa do seu representante legal, Moura, sediada à _____, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS E FUNDAMENTOS

crimes contra a pessoa, julgue os itens. 1. O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. GABARITO: C 2. Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso. GABARITO: C 3. No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição…

reservadas. Passivo – qualquer pessoa interessada na conservação do segredo do documento particular ou de correspondência. Na hipótese insculpida no § 1º-A do artigo em análise, especialmente da Administração Pública. TIPO OBJETIVO: Divulgar (tornar público) alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. Insuficiente a transmissão a uma única pessoa ou a um…

face da decisão judicial posterior de cancelamento. 2) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de: a) Concussão. b) Corrupção passiva. c) Corrupção ativa. d) Peculato. e) Prevaricação. 3) “Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa,…

sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; …

se obrigou a reprimir;  b) praticados por brasileiro.  § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.  § 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:  a) entrar o agente no território nacional;  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;  d)…

(Acrescentado pela L-012.015-2009)Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 2.1. Estupro – Art. 213, caput Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-012.015-2009) …