Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

aplicação • Ponto relevante para debate: A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior 4.4 Critérios para a diminuição da pena 4.5 Análise crítica da Súmula 554 do STF 4.6 Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no concurso de pessoas 5. Crime impossível 5.1 Conceito e natureza jurídica 5.2 Fundamento da não punição do crime impossível 5.3 Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o crime putativo 5.4 Análise dos elementos do crime…

(CC, art. 1.225 – propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação e anticrese); * Propriedade imaterial (direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”. Meios de execução: livres. Objeto material: Coisa (substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico) móvel (tudo aquilo…

furto (art. 312, § 1º) e o peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato previstas no caput do artigo em comento correspondem a espécies de crimes funcionais próprios (ser funcionário público é elementar do tipo), ao passo que, a modalidade do § 1º, impróprio. 2 A OBJETIVIDADE JURÍDICA O bem jurídico por sobre o qual o Estado derruba seu manto protetor corresponde ao patrimônio público (ex.: computador de…

DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL Juliana Pivotto Pedro Moura DIAGRAMAÇÃO Pollyana Lebrão DESIGN GRÁFICO Bárbara Gabriela …

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PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os…

QUESTÃO 01 CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta. a) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a

renunciar a qualquer tentativa de distinguir, em tais hipóteses, o crime privilegiado, das causas especiais de diminuição. De lege ferenda entendemos que os crimes qualificados e privilegiados devem ter pena autônoma. Isso evitará dúvidas nos casos de concurso de delitos privilegiados e qualificados com causas especiais de diminuição ou aumento de pena2. As causas de aumento ou diminuição estão também previstas na parte geral (exs.: arts.22 § único; 43 § único; 48 § único, etc.).…

a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)…

Fato ofensivo, verdadeiro ou não, desde que não seja crime (p. 259) 5. Tipo subjetivo: dolo; 6. Consumação: quando o fato chega a terceira pessoa; 7. Tentativa: admissível, menos oral. Exceção da verdade: SOMENTE se o difamado é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício da profissão. P. 260. III – Injúria (ART. 140) 1. Objetividade jurídica: a honra subjetiva, a autoestima e o sentimento pessoal que tem de si; 2. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 3. Sujeito…