Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONCEITO: “Quando a um mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas”.[1] PRESSUPOSTOS: a) unidade de fato; b) pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso. PRINCÍPIOS: São (3) três os princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas:…

mesmas condições e no mesmo local em que se encontrava o vestido. 07/05/13 Furto: Sujeito ativo: qualquer pessoa – se for funcionário publico é peculato, porém tem que usar de sua função. Se ajudar a outra pessoa a entrar no local que não seja funcionário responderá os dois por peculato, pois é circunstancia pessoal e elementar no crime (funcionário público). Sujeito passivo: somente proprietário ou possuidor. Pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo. Todo aquele que sofre…

SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. * Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos) possuem CARGOS Empregados Públicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e…

Ilicitude 13 1.10 Estado de necessidade 13 1.11 Legítima defesa 14 1.12 Estrito cumprimento do dever legal 14 1.13 Exercício regular de direito 15 1.14 Estado de necessidade e legítima defesa 15 1.15 Delito putativo 17 1.16 Do concurso de pessoas 17 1.17 Da Contravenção Penal 18 2. Principais Ações Ou Omissões Criminosas (Código Penal) 20 2.1 Dos Crimes Contra A Pessoa 20 2.2 Dos Crimes Contra A Honra 23 2.3 Dos Crimes Contra A Liberdade Individual…

359-H). O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP. Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90), emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito Administrativo). No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por equiparação. Neste…

Características: 1) Crime comum 2) Sujeito passivo: qualquer pessoa? Não (apenas maiores de 14 anos, embriagados ou que sofrem de doença mental). 3) Tipo penal alternativo ( três núcleos - Se o agente instiga e auxilia, responde em concurso de crimes? R: Não haverá concurso de crimes, mas a pena será maior. 4) Ação penal – vida – APPI 5) Vítimas menores ou com capacidade diminuída (menores de 18, maiores de 14) ( aumento de pena Possíveis ocorrências: Omissão – garantidor (…

Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; * mediante emprego de violência…

quem é o autor e indícios de autoria, sem a representação não poderá oferecer a denuncia. Furto 155: Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: idem Objeto jurídico: patrimônio do indivíduo que pode ser constituído de sua propriedade ou posse, desde que legítima. Objeto material: a coisa sujeita à subtração, que sofre conduta criminosa. (também chamada de rés-furtiva). Coisas abandonadas, ou que não pertençam à alguém, não podem ser objetos do crime de furto, pois não…

Programa de Aprendizagem Direito penal parte especial 1, do Curso de Direito, sob orientação do professor X. CURITIBA 2011 CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo,…

IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será abordado com a maior objetividade possível. Por fim,…