Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

Sexual. ............ . 11 Capítulo I — Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ...................... 11 1. Estupro. ................................................................................... . 2. Violação sexual mediante fraude............................................... 3. Assédio sexual. ......................................................................... . 11 21 23 Capítulo II — Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável.…

doutrinária, se há sucessão de leis penais no tempo, se tem ADI ou súmula. TEORIA GERAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou…

partes. Obs: parte da doutrina entende que “emitir” não é apenas preencher e, sim, colocar a duplicata em circulação, pois antes disso o emitente pode simplesmente rasgar a duplicata simulada que confeccionou. Exemplo: comerciante, que utilizando essa fraude, desconta a duplicata com terceira pessoa de boa fé, para receber indevidamente o valor do documento. O terceiro que descontou o título sofrerá injustamente o prejuízo, pois ao apresentá-lo ao comprador das mercadorias, este se…

Objeto Jurídico Na Doutrina há divergência quanto à objetividade jurídica: para alguns só a propriedade é protegida, para outros, somente a posse; para outros ainda, a propriedade e a posse e, finalmente, propriedade, posse e detenção. Concluímos ( com admissão plena de opinião contrária !) que objetiva-se proteger a posse, a propriedade e a detenção. Posse e propriedade, nesta ordem. 4. Elementos do Tipo a. Subtrair: (sem violência ou grave ameaça) (para si ou para outrem,…

vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. 8. O Penhor é um direito real de garantia que vincula coisa alheia – sendo a regra - móvel ou mobilizável, que ocorre quando há a transferência da posse do bem do devedor ao credor. 9. ->É direito real: recai diretamente sobre a coisa; ->É direito acessório: segue o destino da coisa principal. Estando extinta a dívida, extingue-se por consequencia de pleno direito…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

recebido de boa‑fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel‑moeda em quantidade superior à autorizada.…

respondera por concurso formal de pessoas. CONCURSO DE CRIMES Concurso Material: Com mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Chamam-se concurso material homogêneo quando os crimes praticados são idênticos. Chama-se concurso material heterogêneo quando os crimes são adversos. FORMA DE DOSEMETRIA DA PENA: Cúmulo material, ou seja, soma das penas. CONCURSO FORMAL OU IDEAL: O agente com uma conduta pratica dois ou mais crimes idênticos ou não.…

a hediondos: tortura, tráfico ilícito e terrorismo. - Roll taxativo: homicídio: ainda que praticado por um só agende quando feito em atividade típica de grupo de extermínio. / qualificado./ latrocínio./ extorsão qualificada pela morte/ extorsão mediante sequestro qualificada./ estupro./ estupro de vulnerável/ epidemia com resultado morte./ favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável./ falsificação, corrupção,…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 82 páginas. A apostila completa contém 255 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação