Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite - Funcionário Público – Peculato CONSUMAÇÃO DO FURTO a) a teoria da "contrectatio", para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; b) a teoria da "apprehensio" ou "amotio" (é adotada no Brasil, sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como “teoria da inversão da posse”), segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente; …

é bem jurídico tutelado apenas o direito de propriedade; • Para a segunda corrente apenas a posse é protegida; • O âmbito engloba tanto a posse quanto a propriedade; • Por último, há o entendimento que se tutela tanto a posse, quanto a propriedade quanto a detenção. CORRENTE MAJORITÁRIA. DIFERENÇA ENTRE PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO • PROPRIEDADE: DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR; • POSSE: ESTADO DE FATO OU DIREITO DE USAR E GOZAR; • DETENÇÃO: MERO USO. CRIME COMUM –…

resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. 2. ESTUPRO Art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão de seis a dez anos.” O estupro é um delito de constrangimento ilegal em que se visa à prática de conjunção carnal. É importante ressaltar que a Lei 8.072 (Lei de…

é bem jurídico tutelado apenas o direito de propriedade; • Para a segunda corrente apenas a posse é protegida; • O âmbito engloba tanto a posse quanto a propriedade; • Por último, há o entendimento que se tutela tanto a posse, quanto a propriedade quanto a detenção. CORRENTE MAJORITÁRIA. DIFERENÇA ENTRE PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO • PROPRIEDADE: DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR; • POSSE: ESTADO DE FATO OU DIREITO DE USAR E GOZAR; • DETENÇÃO: MERO USO. CRIME COMUM –…

insignificância”): o valor da coisa é inexpressivo, juridicamente irrelevante (ex.: furtar uma agulha); ocasiona a exclusão da tipicidade. - um ladrão furta outro ladrão, o primeiro proprietário sofrerá dois furtos, pois a lei penal não protege a posse do ladrão. - no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima (“furto qualificado” pelo arrebatamento ou destreza), se houve agressão ou vias de fato contra a vítima (“roubo”).…

ocorrer em dois casos: tirar algo de alguém; ou receber uma posse vigiada e sem autorização levar o bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Conclui-se que a expressão engloba tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que a coisa é entregue voluntariamente ao agente e este a leva consigo. Essa modalidade difere da apropriação indébita porque nesta a posse é desvigiada. Ex.: caixa de supermercado, tem a posse vigiada, se pegar dinheiro praticará…

é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. 1. Conceito: sabe-se que todo crime…

estado de necessidade, art. 24/CP. c. Consumação: Se dá quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima e ingressa na posse do autor. Essa corrente exige que além da vítima perder a disponibilidade sobre o bem é necessário que o autor tenha sobre a coisa uma posse tranquila ainda que por um breve tempo. Majoritariamente se entende pela desnecessidade da posse tranquila para consumação do furto. Espécies de furto i. Simples: art. 155, CAPUT/CP: ii. Furto noturno: art.…

será responsabilizado, em concurso formal, por roubo ou homicídio tentados. * c) Caso um dos comparsas de crime de roubo efetue disparos que atinjam a vítima e esta venha a falecer em decorrência dos ferimentos, todos os agentes envolvidos no delito serão responsabilizados pelo delito de latrocínio, independentemente da identificação do coautor que desferiu os tiros. * d) O roubo qualificado pela privação da liberdade da vítima, a extorsão comum e a extorsão mediante sequestro,…

é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para…