Posse Mansa

As espécies de Usucapião são: a) Usucapião Extraordinário: exige posse mansa e pacífica e sem interrupção pelo prazo de 15 (quinze) anos, independente do justo título ou boa fé. Art. 1.238 CC/02: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto,

FATOS A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na Rua _________________, n° ____ – Bairro____________, no Município de Artur Nogueira, com a área total de 333,58m2 e construída de 196,40m2. Cadastro municipal nº: _________, de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, ou seja, há mais de trinta anos. A requerente é reconhecida por todos como os proprietária do local, mantendo sua construção no terreno em questão desde a posse, sendo que as…

autos em epigrafe, vem por seu procurador signatário, requerer o prosseguimento do feito pelas razões que passa a expor: Analisada a escritura pública de CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS, diz respeito a um terreno de marinha, se tratando de bem público não podendo ser penhorado, entretanto, seus direitos de posse poderão ser alienados, passando o Estado de Santa Catarina demonstrar a possibilidade da alienação judicial dos direitos sobre o bem. A presente execução fiscal…

adequar a cada época que nasce. A propriedade, então, é um instituto, discriminado pelo próprio Código Civil Brasileiro, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de um bem, além de reavê-lo, quando injustamente esteja sob a posse de outrem. Neste sentido, então, o Código Civil de 2002, traz em seu artigo 1.228 caput um conceito histórico do que seja a propriedade, assim como seu parágrafo primeiro traz um conceito analítico, senão vejamos: Art. 1.228. O proprietário tem

BONFIM- RORAIMA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR JOAQUIM PAZ DE MELO, brasileiro, divorciado, produtor rural, portador da RG n° 07.143.4170-8 MEX e CPF: n° 005.435.432-34, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, n° 903, Bairro Liberdade, nesta Capital/RR, através de seu advogado, “in fine” assinado, vem com o devido respeito e acatamento de estilo na presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE…

(reivindicatio) – direito sequela. • Pretensão da posse da coisa quando da violação de seu direito subjetivo. • Pretensões são veiculadas através de ações, viabilizada pela tutela jurisdicional através das ações PETITÓRIAS, cujo maior exemplo é a Ação reivindicatória. • Função da Ação reivindicatória – viabilizar o direito de sequela. • Fundamento da Ação: solicitar a posse oriunda da propriedade, pois a propriedade o proprietário já tem. Direito de posse. AÇÃO REIVINDICATÓRIA •…

financeiros para arcar com as custas processuais e honorários de advogado, indicando o patrocínio gratuito do Defensor Público que subscreve, conforme declaração anexa, para assistência judiciária. II – DOS FATOS E DO DIREITO O Autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer oposição, desde JAN/1994, conforme se verifica na cópia de Ficha de Associado emitida pela Associação de Moradores do Bairro (AMAC), da área de terreno designada lote 23, quadra…

tem competência absoluta. A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita…

finalidade analisar toda a evolução histórica desde sua origem até aos dias atuais, bem como estudar as espécies e requisitos dos meios de aquisição de posse provenientes da usucapião, abordando as demais leis presentes no ordenamento jurídico brasileiro que regulam esta modalidade, e tentando esclarecer um pouco mais sobre este velho instituto de aquisição de posse, que ainda é muito utilizado pelos cidadãos nos dias de hoje. Primeiramente, é exposto a origem do termo usucapião, os…

3.0 CONCEITO Pelo novo código, o primeiro modo de aquisição da propriedade imobiliária é a usucapião, colocando o legislador no gênero feminino. Sobral indaga que “usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com observância dos requisitos legais” (SOBRAL, 2011). O direito de propriedade no direito brasileiro adquirisse por dois modos: através da aquisição originária, ou através da aquisição derivada. Aquisição originária é aquela