Ação de Usucapião
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EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA/SP – COMARCA DE MOGI MIRIM/SP.Beltrana da Silva, brasileira, do lar, casada, portadora do RG sob nº 00.000.000-0 (SSP/SP) e do CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua ____________, nº __ – Bairro: _______, na cidade de Artur Nogueira/SP – CEP: 13.160-000, representante do ESPÓLIO DE FULANA DA SILVA, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, mediante autorização judicial conforme alvará anexo, a proceder à interposição de AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel urbano, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, com fundamento nos Arts. 1.238 do C.C. e 941 e seguintes do C.P.C., para tanto, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor:
DOS FATOS
A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na Rua _________________, n° ____ – Bairro____________, no Município de Artur Nogueira, com a área total de 333,58m2 e construída de 196,40m2. Cadastro municipal nº: _________, de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, ou seja, há mais de trinta anos.
A requerente é reconhecida por todos como os proprietária do local, mantendo sua construção no terreno em questão desde a posse, sendo que as tarifas de água e energia elétrica estão em seu nome desde a efetiva posse, conforme documentos em anexo.
Além disso, a requerente também vêm pagando o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do presente imóvel desde sua posse (documentos inclusos).
Por não possuir a matricula do respectivo imóvel, ou seja, a existência de ausência de certidão de matrícula, a requerente busca o reconhecimento da propriedade do imóvel, com base nos seguintes fundamentos:
DOS FUNDAMENTOS
A presente demanda rege-se pelo Código Civil de 1.916 visto que o Código Civil atual, de 2002, regulou a questão em seu Artigo 2.028:
“ Art. 2.028. Serão