Posse Mansa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…

DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a…

venda Terezinha entregou as chaves para Cristóvão e assegurou-lhe a posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Qual a espécie de transmissão de posse feita de Cleide a Terezinha? Resposta: constituto possessório. RESPOSTA. O constituto-possessório. Ocorre quando o proprietária da coisa aliena esse direito, ou seja, aliena-se em favor do adquirente a propriedade e a posse indireta enquanto o alienante continua na posse direta da coisa, a título de comodatário, locatário ou…

especial urbana: § 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. III. DOS FATOS O requerente, desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples e ali reside com sua família, conforme contrato anexo (doc. 2). Esse imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de NORBERTO DA SILVA, 1º…

Classificação da Posse (capitulo II). In: GONÇALVES, Carlos Roberto, Direto civil brasileiro, volume V: direito das coisas/ 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 79-105. No capitulo I do livro III da parte especial o Código Civil trata da posse e de sua classificação, distinguindo a posse direta da indireta , a posse justa da injusta, e a posse de boa-fé da posse de má-fé. O texto legal permite que sejam abordados outras espécies como posse exclusiva, composse e posses paralelas,…

Ponta Negra, Condomínio Jardim das Américas, pelos fatos e fundamentos que venho expor: I - DOS FATOS O Requerente, senhor EDUARDO DA SILVA BRAGA, mantém a posse do imóvel localizado na rua Itaúba, nº 300, Bairro Jorge Teixeira, totalizando uma área de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), desde fevereiro de 2003, de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini, há mais de dez anos. O terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua Itaúba, fundos com

qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. 1.5 - Desta forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus a presente ação 2. Do Direito Assegura o art 1238 do cc que adquirirá propriedade do imóvel aquele que possuir de forma, mansa, pacifica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Imobiliário da Prefeitura Municipal sob o n.º 0000000000000; 2)=PROCEDÊNCIA/ORIGEM – desde 00.00.0000, sem interrupção, nem oposição, de forma mansa e pacífica, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade do imóvel descrito, o que lhes atribuem a postura qualificatória de possuidores, conforme determina o art.1.196 do Código Civil; posse esta com caráter de justa e de boa-fé; 3)=DISPONIBILIDADE – que o objeto da translação está livre de ônus reais,…

mais de uma pessoa. Exceção – condomínio. c) Dir Perpétuo – a propriedade não pode ser extinta pelo não uso. Exceção: Usucapião d) Dir Fundamental – função social, dignidade da p. humana. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA – posse trabalho - Trata-se de função social da posse e do domínio – Difere da Usucapião: 1 – Usucapião coletiva urbana – ocupantes de baixa renda Desapropriação Judicial – não há necessidade. 2 – Usucapião coletiva urbana – área de no min 250m²; Desapropriação…

Resumo: A ação de usucapião de terras particulares vem sendo utilizada desde a antiguidade, para atribuir o domínio da propriedade para que aquele que durante determinado período de tempo exerça posse sobre ela, passando a ser seu legítimo dono. Este instituto é de grande utilização até os dias de hoje, mas para sua validade é requisito básico que se entre com a devida ação em juízo, a ação de usucapião de terras particulares. A presente pesquisa trata sobre a temática como um todo, mas analisa