Posse Mansa

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCEITO: A usucapião é prevista nos art. 1.238 a 1.244, do Código Civil, e é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo tempo,com os requisitos da lei (posse, decurso de tempo, sentença e registro imobiliário). A matéria é regulada, em parte, também pelos art. 9º a 14, da Lei 10.257, de 10-7-2001(Estatuto das Cidades) CABIMENTO: Possível a ação apenas para terras particulares (artigos 941 a 945, do CPC), sendoque…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFEÊNCIA DE POSSE, MANDADO, DIGITAR E ASSINADO, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO COMO CEDENTE VENDEDOR O SR. SANDRA FARIAS DANTAS , BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMESTICA, PORTADOR DO REGISTRO GERAL N°10178387-6 DO DETRAN/RJ E DO CPF N°021497817-60 RESIDENTE NA RUA CAPITÃO FONÇECA N°36 NO BAIRRO CIDADE PRAIANA EM RIO DAS OSTRAS/ RJ. E DO OUTRO LADO COMO CESSIONÁRIO COMPRADOR O SR. ALEXANDRE PESSANHA DA SILVA , BRASILEIRO, SOLTEIRO

FATOS: O requerente é pessoa desprovida de qualquer bem material, simples, adquiriu somente este imóvel através de terceiro, Sr. Cândido Gonçalves, e fez deste sua morada, junto com sua família, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, sem qualquer oposição. O imóvel encontra-se na posse do autor, há 09 ( nove) anos e meio, sendo este em área urbana, medindo apenas 240m², configurando assim, a procedência do pedido, onde seu direito de ser considerado proprietário do imóvel…

indireta, nos assentamentos situados no município de Palmas, mediante doação aos seus ocupantes. *§ 1º A ocupação de que trata este artigo é mansa, pacífica, própria, direta, efetiva e preexistente até 20 de março de 2009. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 2.690, de 21/12/2012. § 1º. A ocupação, de que trata o caput deste artigo, deverá ser mansa, pacifica, própria, direta, efetiva e pré-existente à edição da presente lei. § 2º. Os assentamentos, cuja regularização se…

Teorias sobre a posse Pra existir posse é necessário dois elementos a coisa (elemento material) e a vontade (elemento anímico) sempre conjugados e sem a presença conjunta não há posse. Corpus – contato material com a coisa Animus- intenção de ter a coisa para si Duas teorias: objetiva de Jhering e subjetiva de savingny SAVIGNY: para ele o corpus é elemento matéria da posse, caracteriza-se com a faculdade real e imediata de dispor fisicamente da coisa (poder físico) basta a simples…

há 41 anos. Desde que adentrou no imóvel com sua família, habitaram-no como se fossem os próprios donos, estando presente, dessa forma, o animus dominis. Durante todos esses anos sua posse nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo. Adão Boa Intenção nunca ajuizou ação de usucapião antes. O que ensejou a busca pela declaração do título de domínio do…

de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso,…

relação à propriedade da coisa. A segunda, que a tutela é apenas em relação à posse da coisa. E a terceira: a tutela jurídica se refere tanto à posse como à propriedade. Para Capez, o objeto jurídico: “Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse”, Já Mirabete coloca a divergência doutrinaria, com o seguinte entendimento: “que se protege diretamente a posse, e indiretamente a propriedade,.., no entanto posse e propriedade quase sempre se confundem” Algo que tem…

coisa reivindicada encontra-se na posse do réu. 12 10.1. Pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória PLT p. 232 a 236 a) A titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada – Tratando-se de bem imóvel, comprova-se a titularidade através da transcrição imobiliária em nome do autor. b) A individuação da coisa – Diz com a descrição atualizada do bem, com os corretos limites e confrontações, de modo a possibilitar a sua exata localização. c) A posse injusta do réu – A…

....................58 3.2.1 PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ..............................................................................58 3.2.2 POSSE SEM OPOSIÇÃO..................................................................................58 3.3.3 POSSE DIRETA E PESSOAL............................................................................59 3.3.4 POSSE EXCLUSIVA ........................................................................................59 3.3.5 BENS IMÓVEIS....................