Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB.

PRIORIDADE PROCESSUAL – Maior de 60 (sessenta) anos (Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso)

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, portador do RG nº XXXX – SSP-PB, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e fone (83) XXXX-XXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX, nº XX, Bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, CEP: 58000-000, nascido em XX/XX/XXXX, atualmente com XX anos de idade, por seu Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e nos artigos 941 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de ESPÓLIO, era brasileiro, era casado, profissão ignorado, RG e CPF ignorados, residente na Rua XXXXXX , n.º XX, Bairro XXXXX, João Pessoa-PB., CEP: 58000-000; na qualidade ainda de confrontante de direito, e na condição de confrontantes de fato, pelo lado direito, XXXXXXXX, residente na Av. XXXXXXXXX n.º XXX, João Pessoa-PB, CEP: 58000-000; pelo lado esquerdo, XXXXXXXX, residente na Av. XXXXXXX, Bairro XXXXX, João Pessoa-PB, CEP: 58000-000; e, demais interessados, diante dos fundamentos de fato e de direito que se seguem:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AFIRMA, inicialmente, para fins do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários de advogado, indicando o patrocínio gratuito do Defensor Público que subscreve, conforme declaração anexa, para assistência judiciária.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer oposição, desde JAN/1994, conforme se verifica na cópia de Ficha de Associado emitida pela Associação de Moradores do Bairro (AMAC), da área de terreno designada lote 23, quadra 12, do loteamento denominado “Parque Chaperó”,