Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for; aduzindo, para tanto, o seguinte: 1. DOS FATOS O requerente, desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples e ali reside com sua família, conforme contrato anexo. Esse imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de NORBERTO DA SILVA, 1º requerido, conforme…

| | | |Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, e mediante | |requisitos previstos em lei. | |

conceito no Estatuto do Índio (Lei Nº. 6.001/1973) “Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena”. Considerações: 1. Posse mansa e pacífica por 10 anos consecutivos; 2. Terra inferior a 50 hectares; 3. Não se aplica às terras da União, ocupadas por tribos; 4. Não se aplica as áreas que encontram-se reservadas e tratadas pelo Estatuto do Índio 5. Não se…

fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I- DOS FATOS O Autor, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na Rua Ranulfo Bueno nº 899, no bairro Jardim Esperança, com área territorial de 1.800,00m², com inscrição municipal nº 1.998766772213490, seqüencial…

As espécies de Usucapião são: a) Usucapião Extraordinário: exige posse mansa e pacífica e sem interrupção pelo prazo de 15 (quinze) anos, independente do justo título ou boa fé. Art. 1.238 CC/02: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto,

Semana 2 Hipossuficiente (pessoa desprovida de qualquer bem material); prioridade (72 anos); posse mansa e pacífica sem qualquer oposição; terreno de 240 m² = ação de usucapião – art. 183, CF, c/c 1240, CC, c/c art. 9º, estatuto da cidade (lei 10257/01) Rito = art. 941, CPC – procedimento especial – art. 14, lei 10257/01 = rito sumário (lei especial prevalece). Art. 941, CPC – quem detém legitimidade ativa = Norberto; natureza jurídica da sentença = declaratória; Art. 942 –…

do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições atinentes à matéria, consubstanciados nos fundamentos de direito e nas razões fáticas adiante aduzidas: Os autores são possuidores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, ou mesmo da ex-proprietária de lote situado na Rua XY, n° XXX FD, no bairro XXX, nesta cidade de Montes Claros – MG, com área de 147,24 m² (cento e quarenta e sete metros e vinte e quatro centímetros…

mesma detém a posse por 22 (vinte e dois) anos de forma ininterrupta, mansa e pacífica com ânimo de dono e que uma construtora já estaria .... Destaca-se aqui, as palavras do nobre doutrinador Silvio Rodrigues a respeito de posse mansa e pacifica: A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que “se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem…

propriedade e da posse, onde se verificou que a concepção da propriedade foi construída ao longo do tempo tratando-se de um importante direito real. A posse exprime o poder material ou a relação física que se estabelece entre a pessoa e a coisa. Verificou-se sobre as teorias da posse, subjetiva de Savigny e objetiva de Ihering, bem como sobre as espécies de posse. A usucapião, prescrição aquisitiva, é forma originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse mansa e pacífica,…

eles não servem) 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I-DOS FATOS O Autor vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na Rua Avenida Juca Sampaio, n° 85, com área territorial de 179,36m², com inscrição municipal nº 000000000216325, sequencial 09040520219001, tendo ao…