Posse Inicial

CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de reintegração de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o…

Herdeiros. Litisconsórcio necessário. Com a morte daquele que tinha posse ad usucapionem, esta se transmite de pleno direito aos herdeiros, sendo vedado ao herdeiro, isoladamente, pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, devendo o direito ser exercido por todos os herdeiros. - Somente se torna admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um ou alguns dos herdeiros, se comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo…

particularidades do direito material; assim, alguns direitos (alimentos, posse, desapropriação, dentre outros) e algumas situações não são compatíveis com o procedimento comum ordinário. Ação de Alimentos: fundado no princípio da dignidade da pessoa e preservação da vida. Possessória: a posse merece proteção especial, tendo rito diferenciado. Desapropriação: tem rito especial por estar envolta pelo Interesse Público, com necessidade de Imissão na Posse. • Procedimentos Especiais…

Julgado – Posse - RECURSO ESPECIAL STJ Nº 930.336 - MG (2007/0046647-2) Araçatuba 2015 Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. LUIZ HONÓRIO DE CARVALHO E OUTRO propuseram ação de reintegração de posse contra os ora recorrentes, objetivando a retomada da posse sobre o imóvel descrito

devedor, ficando a quantia à disposição do credor ; Recusar o recebimento, devendo fazê-lo por escrito ao estabelecimento bancário. Em caso de recusa, poderá o devedor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ajuizar ação consignatória, instruindo a inicial com cópia do depósito e da recusa. Não ajuizada a ação no prazo previsto, considera-se sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 890 § 4º); Consignação Judicial. Será necessariamente judicial quanto tiver por…

POSSESSÓRIAS Dificuldades Posse pode ser confundida com propriedade, sentido leigo. No sentido técnico-jurídico é entidade distinta. Conceito de posse art. 1196, CC. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Para que se tenha posse, necessário se faz a presença de dois elementos: Corpus elemento material Animus elemento subjetivo Corpus Glosadores: contato material com o objeto da posse…

6 DA POSSE EM NOME DO NASCITURO Por “nascituro” entende-se aquele que embora concebido, ainda não nasceu. Para adentrarmos no tema acima proposto, é indispensável revermos o art. 2º do Código Civil, que nos remeterá ao início da personalidade civil do ser humano, vejamos: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". (Art. 2º CC). Desta forma, podemos afirmar que o Código Civil Brasileiro garante…

conforme procuração Ad Judicia fls.11. Conforme descrito na petição inicial o autor encontra-se na posse de um terreno urbano cuja posse primeira era do Sr. José Felix, a qual data desde quatro de março de mil novecentos e noventa e um, vindo esse a pertencer na posse mansa, pacifica e ininterrupta até os dias oito de janeiro de dois mil e sete, quando vendeu o imóvel aos Sr. Valdeir Custodio Pereira vindo esse a ficar na posse do imóvel até os dias vinte e oito de fevereiro de dois…

Prestações Periódicas: Relações jurídicas de trato sucessivo ( artigo 892 autoriza o devedor, uma vez iniciada a ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos…

representado por seu procurador, xxxxxxxxx, brasileiro casado, corretor de imóveis com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. xxxxxxxxxxxxxx, com endereço n Av xxxxxxx, Goiânia, Goiás, e dos FIADORES: xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, CPF:…