Posse Inicial

Vara Cível do Gama que indeferiu a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse n. 2013.04.1.002111-2, ajuizada pelo apelante em desfavor de Welson Nascimento (CPC, art. 267, I), ao fundamento de que o autor / apelante não cumpriu a ordem de emenda da peça inicial de fls. 89 e 96. Custas pelo apelante; sem honorários. Inconformado, afirmou o autor / apelante que cumpriu todos os requisitos exigidos para o ajuizamento da ação de reintegração de posse fundada em contrato de…

Ressalta-se que em tais hipóteses, o particular assume a condição de possuidor direto, permanecendo a administração publica com a posse indireta, e que tal posse não e regida pelo direito privado, mas possui características próprias decorrentes do direito publico. Com relação à possibilidade do particular usar ações possessórias para defender o uso privativo da posse de coisa publica, a questão e controvertida, pacificando atualmente o Superior Tribunal de Justiça que o particular não…

à espécie. DECISÃO AGRAVADA A decisão interlocutória contra a qual se interpõe o presente recurso tem a seguinte dicção: “Ante o exposto indefiro a medida liminar requerida, eis que a inicial não preenche os requisitos do art. 927 do CPC, principalmente no que diz respeito à afirmação de posse do autor e da existência de esbulho praticado pelos réus, não havendo, pois, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo os requisitos do art. 273, do CPC,…

razões que a seguir expõem. PRELIMINARMENTE I – Da inépcia da Petição Inicial A leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verifica-se a inépcia da inicial por absoluta falta de legitimidade para a causa, eis que o autor não atendem os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que nunca foi detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini” pelo lapso temporal previsto em…

051731-2 Vara : 223 - VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Processo : 2012.01.1.051731-2 Ação : USUCAPIÃO Requerente : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA Requerido : SPRINGER CARRIER LTDA. Processo : 2012.01.1.181961-8 Ação : REIVINDICATÓRIA DE POSSE Requerente : SPRINGER CARRIER LTDA. Requerido : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA SENTENÇA Autos do processo nº 2012.01.1.051731-2 - Ação de Usucapião Vistos, etc. GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA, devidamente qualificada a fl. 2, ajuizou…

ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga. Se o devedor estiver em mora, deverá depositar também o valor dos juros. 1. Inicial A legitimidade ativa é do devedor. Se já falecido, a legitimidade será do espólio e, depois da partilha, dos herdeiros. O legitimado passivo é o credor, se este for desconhecido não é necessário que seja qualificado na inicial, e a citação será realizada por edital. Além disso, nada impede que terceiro interessado pague a dívida, sendo que, se…

artigo 804 do CPC tem como finalidade obter maior segurança na concessão de medida cautelar. De acordo com este dispositivo, se o juiz entender que não há na exordial os elementos necessários para a concessão da medida cautelar deverá, no despacho inicial, determinar a realização de audiência de justificação.Para a concessão da medida cautelar além das condições da ação (interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimatio ad causam ) há outros requisitos específicos para se…

PROJUDI - Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 17/01/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial DalPont -----_ ..•.. ADVOOAD05 OAB/PR "" ASSOCIADOS 324 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ - PARANÁ. j MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) nº 04.066.267/0001-32, IMOBILIÁRIOS com sede na Rua…

ideia de que o elemento tempo influi na aquisição e extinção de direitos. Nesse sentido, Carlos Roberto define a prescrição aquisitiva como “modo originário de aquisição da propriedade de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei”. Por outro lado, em relação a prescrição extintiva, o autor a conceitua em sentido oposto, ou seja, como “a perda da pretensão e, por conseguinte, da ação…

alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932, CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na…