Posse Inicial

a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Sucessores Terceiro juridicamente interessado Terceiro não juridicamente interessado Procedimento: A petição inicial deve preencher os requisitos dos arts 282 e 283 do CPC. Quando a consignação extrajudicial restar frustrada, devem constar a prova do deposito e da recusa, a ausência de tais documentos geram a necessidade da emenda da inicial. Uma vez considerada regular a petição inicial, o autor será intimado para que realize o deposito em 05 dias. Realizada a citação do…

de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. - Passiva: Credor e seus sucessores. Petição inicial: 282 CPC + 893 CC\02 (Pedir o depósito e citação do réu para levanta-lo). Proferido o despacho de deferimento da petição inicial, o devedor tem o prazo de 5 dias para efetuar o depósito. Feito o depósito o juiz manda citar o réu. Se não houver deposito? Extinção do processo sem analise de mérito.…

SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RESIDENCIAL A em desfavor de JOSÉ PEREIRA, RAIMUNDO DE TAL, CREOSVALDO DE TAL E DEMAIS INVASORES SOUZA. Alega, em síntese, ser possuidora de área de terras urbanas nesta Comarca. Que em 07/04/2007 essa área foi invadida por cerca de 30 (trinta) pessoas, dentre elas os requeridos. Informa, ainda, que foi tentada, sem sucesso, a retomada amigável da área objeto da lide. Com a inicial vieram documentos comprobatórios do…

• Derrogação dos princípios da inalterabilidade do pedido. Nas ações possessórias (926) o juiz pode conceder uma medida diferente do que foi pedido. • Fusão de providências de natureza cognitiva, cautelar e executiva (ex. na reintegração de posse o juiz pode conceder liminar e essa decisão tem natureza executiva – na nunciação de obra nova o juiz pode conceder liminar para paralisação da obra, essa decisão tem natureza executiva). • Concessão de medida inaudita altera pars. • Limitações

procedimentos especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado; Este trabalho dará enfoque nos temas a seguir: Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias;…

por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no…

escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser…

consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação nesse prazo, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. 1.4. Procedimento Judicial O devedor, autor da ação de consignação em pagamento, não precisa optar pelo procedimento extrajudicial para só depois ajuizar ação de consignação em pagamento. O procedimento extrajudicial é mais barato, porém não é obrigatório. Segundo o art. 893 do CPC, o autor, na petição inicial,…

do Código de Processo Civil, propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo rito especial, em face de Rogério ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de RG n° ..., inscrito no CPF n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., pelos fundamentos de fato e de direito apresentados. I – Dos Fatos Trata-se de uma ação de Reintegração de Posse pelo rito especial, com a finalidade de restituir a posse do terreno localizado na cidade de Bagre/PA, uma…