Posse Inicial

ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL A Petição Inicial contém vários erros, e não atende adequadamente ás exigências legais da Petição Inicial, como seus elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual , os requisitos do art: 282 do CPC, e os dados disponíveis quanto a situação. De acordo com o art: 282 do CPC, que diz: A petição inicial indicará: I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; “Portanto o Juiz ou tribunal que foi citado na Petição Inicial está…

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode

espontaneamente, terá o titular dos bens esse meio para exigir que as contas sejam prestadas. O procedimento desta ação se divide em duas fases: (i) verificar se a obrigação de prestar contas e (ii) analisar as contas, em si. Propositura A petição inicial dever conter, além dos requisitos do artigo 282, CPC, a exata menção à origem da obrigação de prestar contas, se legal ou contratual, pois a eventual primeira etapa da ação de exigir contas terá por objeto a definição da…

em 10 dias o devedor está livre da mora. - Pode recusar por escrito (informando a razão) ao estabelecimento bancário; (10 dias) Devedor: - Em caso de recusa, propor a ação no prazo de 30 dias, instruindo a inicial com a prova do depósito. Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para…

INÉPCIA DA INICIAL ART. 301, III c/c ART. 295, § ÚNICO, III DO CPC. Preliminarmente, insta informar a este juízo que a Ação Ordinária proposta não preenche os requisitos legais inerentes às condições da ação, vez que a mesma foi proposta pautada em pedido juridicamente impossível, vejamos. Requer a parte autora em primitivo requerimento “a rescisão contratual de compra e venda de veículo, acordado verbalmente, ocasião em que o veículo retornará a posse…

08/03/2013 Númeração 0053961- Data do Julgamento: 06/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbulho praticado, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.09.005396-1/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - APELANTE(S): JOSE ANTONIO MONTEIRO…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL E CRIMINAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo nº 051.2011.913.287-9 Autor: ANTONIO LUDUGELO SINFRONILDO Ré: ANTONIA GESTRUDES FILHA Antonio Ludugelo Sinfronildo Nobre, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado e procurador signatário, constituído e qualificado, nos termos do disposto no…

inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos. 11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse. - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - 13. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a…

consignação judicial, o depósito perderá sua eficácia e o devedor será considerado em mora. 1.2) Da consignação judicial: petição inicial/depósito/citação/obrigação alternativa/prestações periódicas 1.2.1 – Regras: 1º - Obrigação: na consignação judicial é cabível qualquer tipo de obrigação (dinheiro ou móveis) e qualquer uma das possibilidades; 2º - Petição Inicial: segue as diretrizes do art. 282, CPC – foro competente é do local em que a obrigação tem que ser satisfeita se não…

Reintegração de posse decorrente de fim de contrato de comodato. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. CONTRA-FÉ ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….