AN LISE DE PETI O INICIAL C Pia

ANÁLISE DE PETIÇÃO INICIAL

A Petição Inicial contém vários erros, e não atende adequadamente ás exigências legais da Petição Inicial, como seus elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual , os requisitos do art: 282 do CPC, e os dados disponíveis quanto a situação.
De acordo com o art: 282 do CPC, que diz:
A petição inicial indicará:
I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida;

“Portanto o Juiz ou tribunal que foi citado na Petição Inicial está incorreto, de acordo com o art: 282/CPC. O correto seria “ EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) DA VARA CÍVIL DE RIO VERDE - GO”.

No primeiro parágrafo da Petição Inicial, encontra-se também outros erros, quanto aos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu, como podemos conferir de acordo com o art: 282 II. O correto seria;
“ TFP- COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, situado na Rua 00. Q 00 Centro, RIO VERDE - GO ., pessoa jurídica inscrita no CNPJ 000.000.000-00, neste ato representado por sua administradora Maria Leitão, portadora do CPF. 000.000.000-00, solteira, domiciliada na Rua 00. Q 1000, BAIRRO CANAÃ, Mineiros –GO. Vem respeitosamente através, do Sr. Dr. Bolinha, advogado, inscrito na OAB 12121-MT, domiciliado na cidade de Mineiros, Rua 10. Q 222. Bairro Lagoa do Bauzinho, na cidade de Rio Verde- GO”.

A legislação apresentada na Petição Inicial apresentada no tema e no pedido, pois fala de “Alimentos e guarda”, o que não tem nada haver com o assunto, pois se trata de Reintegração de Posse. A jurisprudência anexada também não está correta, pois não há nenhuma relação com o pedido feito. Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil , mantém-se a decisão que