Posse Inicial

seguir: Os Autores sem qualquer critério, ao proporem a ação denunciada, atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme está em sua Inicial. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tratando-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel! Assim, o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo…

de divisão e demarcação for o imóvel sujeito a atos materiais preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos. Embora não constituam atos diretos de constrição judicial, são eles suficientes para molestar a posse de terceiro. ▪ Essa moléstia à posse se materializa não só pela presença física dos agentes do juízo (agrimensor, arbitrador) e na atuação técnica no local, como também pela iminência de se transformarem em atos definitivos de adjudicação de domínio em…

processo, e a simples afirmação de sua condição já bastaria para tal concessão, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, in verbis: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Assim, a afirmação de pobreza sem prejuízo próprio deve ser aceita como verdade, por força da Lei n.º…

procuração em anexo com escritório profissional situado à Rua Arlindo Marques, nº. 06, Centro, Encruzilhada – Bahia, CEP: 45.150-000, onde deverá receber intimações e publicações, vem, mui respeitosamente, a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra FRANCISCO DE TAL (CHIQUINHO), brasileiro, casado, cédula de identidade e CPF/MF ignorados, residente e domiciliado à Rua América Gusmão de Brito, nº. 96, Centro, Município de Itambé –…

, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, através de seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de (Qualificação), pelos motivos e fatos que passa a expor: PRIMEIRAMENTE: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA De início, cumpre salientar que o Autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº…

interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (processo número ...), proposta em face de TALITA BRANDÃO, brasileira, solteira, atriz, RG n° ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 1.210, do Código Civil e artigos 921 c/c 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de interpor a competente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE LIMINAR, Em face de: XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua João Manoel Pedro dos Santos, nº xx, bairro Grajaú, CEP: 82990-230 Curitiba – PR; aduzindo as seguintes…

autor promove a medida judicial cabível para proteger sua fazenda do eminente risco a sua posse. DO DIREITO DO DIREITO PROCESSUAL Do cabimento da Ação ( Art.932 do CPC) O autor ingressa com a seguinte demanda autorizada pela lei processual, especificamente pelo disposto no artigo 932 do Código de processo Civil, vejamos. Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente,…

NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA – 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados-MS Audiência de Instrução Autos nº 101.07.001168-0 Ação: Reintegração de Posse Juiz de Direito: Waldir Marques Valor da Ação: R$ 12.000,00 Reclamante: Irene da Silva Nunes Advogado: Defensoria Pública – Dr. Aléscio Artiolle Reclamada: Raquel Talhamie Tavares Advogado: Teodoro Martins Ximenes Testemunhas: Abrão Rodrigues Pereira

artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento inicial. Por seu turno, as medidas cautelares revestem-se de outras características, a começar pela interposição, já que são processados em peças autônomas e que posteriormente serão apensadas ao…