Posse Efeitos Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada

mailtoheliosmjr@o-advogado.com heliosmjr@o-advogado.com - nesta cidade de Porto Velho/RO, onde recebe as comunicaes de estilo, vem perante Vossa Excelncia, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. contra deciso concessiva de liminar, em ao de reintegrao de posse que lhe foi movida por MARIA ANGELITA LOPES DAS CHAGAS, brasileira, divorciada, monitora, portadora do RG N. 143.2340-0-MT, e inscrita no CPF N. 387.212.282-72, residente e domiciliada a Rua…

Especiais de Jurisdição Contenciosa – do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973), a Ação de Nunciação de Obra Nova tem por objetivo, segundo Pinto Ferreira2, a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina, por obra nova não concluída em prédio vizinho”. Neste sentido, o art. 934 CPC fixa os sujeitos ativos da demanda, senão vejamos: Compete esta ação: I -…

equipamentos, mas quando o autor foi até o estabelecimento, o requerido e seu filho mudaram de ideia e logo começaram a ofender o requerente e novamente o impediram de retirar qualquer bem. Assim, o requerente já tentou de todas as maneiras tomar a posse de seus bens, porém pelos meios extrajudiciais não foi possível, fato pelo qual promove a presente ação judicial. II. Do Direito: O nosso Código Civil ensina que: Art. 1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e…

Direito Processual Civil É um direito formal (meio para alcançar outra finalidade). Proporciona realização do direito material ( concreto). Jurisdição: Conceito: Dizer o direito. O poder do estado de resolver os litígios apresentados. É o poder do estado que atua através da jurisdição para resolução de litígios, utilizando a lei, aplicando ao fato concreto. Características: Atividade Inerte: O judiciário precisa ser provocado, caso contrario ele não se moverá. O provoque ocorre…

Intervenção de Terceiros é instituto do Direito Processual que se dá quando, na mesma demanda, integram figuras que não são partes da relação processual originária, para que utilizem-se do feito em andamento como defesa de seus direitos ou interesses, sujeitando-se, desta forma, a sentença proferida. Todavia, para que possamos adentrar nas peculiaridades deste instrumento, faz-se necessário relembrar alguns conceitos concernentes aos sujeitos processuais. O Processo Civil é…

deliberar sobre estes outros bens. 4. Ocorre que após a morte de seu companheiro, a autora tem sido afligida com grave ameaça de turbação e até mesmo esbulho praticado quanto à posse da casa acima descrita, pois a ré vem ameaçando à mesma colocando em risco seu patrimônio. 5. Além disto, ou seja, de embaraçar a posse livre da autora sobre o bem imóvel já descrito, a ré tem exigido que a autora pague aluguel para permanecer na casa onde reside, construída pela mesma e seu companheiro,…

DIREITO DAS COISAS (PARTE I) - Objeto : Posse e direitos reais - Posse - tutela jurídica - “ius possidendi” – causal – posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o exercício da posse há de demonstrar dois…

Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, pelos…

aliás, já se disse que o processo cautelar é instrumento do instrumento” (Alexandre Freitas Câmara). 1.4.2)-provisoriedade-“toda medida cautelar é provisória, não se reveste de caráter definitivo, ou seja, tem duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que desapareça a situação de perigo ou até a superveniência do provimento principal” (Elpídio Donizetti). 1.4.3)-revogabilidade-as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (artigo 807 do CPC).…