Posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro. 1.Breves apontamentos de direito material Para a adequada compreensão do instituto sob exame, afigura-se indispensável adentrar em vários aspectos de direito material, até porque os artigos 877 e 878 do CPC instrumentalizam o exercício das garantias estampadas no artigo 2° do Código Civil, que dispõe, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Verifica-se de plano que a norma relaciona o surgimento da personalidade civil com dois marcos temporais de grande relevância: a concepção e o nascimento com vida. Com efeito, definir o momento em que tem início a personalidade jurídica de um…

POSSE EM NOME DE NASCITURO Conceito “Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda no ventre materno.” (Guimarães, 2006:418.) A posse em nome do nascituro significa a declaração feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e interesses tuteláveis juridicamente, que assistem ao seu nascituro. (Marginando, sem rigor, Theodoro Jr. V. 2. 2008:711; Deocleciano T. Guimarães, 2006:418; 448). Art. 877 CPC A mulher que, para garantia dos direitos do filho…

6 DA POSSE EM NOME DO NASCITURO Por “nascituro” entende-se aquele que embora concebido, ainda não nasceu. Para adentrarmos no tema acima proposto, é indispensável revermos o art. 2º do Código Civil, que nos remeterá ao início da personalidade civil do ser humano, vejamos: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". (Art. 2º CC). Desta forma, podemos afirmar que o Código Civil Brasileiro garante…

TED I: POSSE EM NOME DO NASCITURO POSSE EM NOME DO NASCITURO Nascituro é um ser que foi concebido, mas ainda não nasceu. O direito brasileiro determina como marco inicial da personalidade o nascimento com vida. O nascituro é um ser desprovido de personalidade, mas o artigo 2° do código civil de 2002 protege os direitos do nascituro desde a sua concepção, para a hipótese de vir a acorrer seu nascimento com vida. A posse em nome do nascituro é uma medida usada para proteção dos…

Introdução Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação. A personalidade só surge com o nascimento da pessoa viva, mas o nosso ordenamento protege o ser humano a partir de sua concepção, resguardando à prole que eventualmente perca o seu genitor ainda no momento da gestação. Esse…

vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção. Nascituro é o termo técnico-jurídico de origem latina (nasciturus) que designa "aquele que há de nascer" (CF. DE PLÁCIDO E SILVA, VOCABULÁRIO JURÍDICO, 18ª ED, P 549). É o indivíduo já concebido, porém não nascido, detentor de alguns direitos que se encontram em condição suspensiva, pois o nascituro é uma expectativa de vida. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se…

procuradores infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer POSSE EM NOME DO NASCITURO dos bens de João Modesto, falecido em 09/08/2010, era brasileiro, solteiro, servente de obras, portador do RG nº ______________ SSP/______, pelos seguintes fatos e fundamentos: Dos Fatos: 1. A Requerente era namorada do falecido e deste relacionamento houve a concepção, cuja gestação está com 23 semanas, conforme se depreende da…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO ITAÚNA 2014 ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil IV, do Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Área de concentração: Alimentos provisórios e provisionais e posse em nome de nascituro. Orientadora: Prof.ª Márcia Pereira Costa. Período:…

Medida cautelar específica Da posse em nome do nascituro: Algumas considerações sobre o instituto, previsto nos artigos 877 e 878 do CPC, que no seu conteúdo resguarda os direitos do nascituro. Cristiano Ranci Marja Antunes de Oliveira José Flávio Freitas Caetano 1 “Tal como Descartes, no limiar da ciência moderna, exerceu a dúvida em vez de sofrer, nós, no limiar da ciência pós-moderna, devemos exercer a insegurança em vez de a sofrer.” Boaventura de Souza Santos 2 Nascituro e …

Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara da Comarca de MERCEDES FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade , inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada na rua , por seus procuradores, abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO…