Modelo petição AÇÃO CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS

Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara da Comarca de

MERCEDES FERREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade , inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada na rua , por seus procuradores, abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS

em face de DIEGO , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer lhe seja deferida a assistência judiciária, conforme está garantida nas disposições do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, bem como se encontra regulada, ordinariamente, pela Lei n° 1.060/50.

Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas sim, “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, ex vi do art. 2° da Lei nº 1060/50. (Grifo Nosso).

A exigência de atestado de pobreza passado por autoridade pública, bem como de petição constando os vencimentos ou rendimentos e encargos próprios ou da família, foram suprimidos pela Lei nº 7.510/86, bastando à simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Desta forma, a Autora declara, conforme documento anexo, que os seus recursos financeiros são insuficientes para custear as despesas processuais decorrentes desta ação, as quais comprometeriam o seu sustento próprio, bem como o de sua família.
Imperioso e justo, portanto, permitir a esta que litigue sob o pálio da assistência judiciária e da justiça gratuita, sendo o que requer.

II. DOS FATOS

A Autora viveu maritalmente durante mais de três anos com GERALDO CARLOS,