Posse Em Nome Do Nascituro

merece destaque é o de número 2285/2007, apresentado pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro em outubro de 2007. O projeto, elaborado pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, no ano em que completou 10 anos de existência, recebe o nome de Estatuto das Famílias e pretende revogar na integralidade o livro de Direito de Família do Código Civil de 2002. Acompanhamos, de perto, ambos os projetos, e, em 2008, certamente informaremos os amigos leitores dos desdobramentos e…

Capacidade de Direito -> é própria de todo ser humano, que adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre. Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. Capacidade de Fato-> nem todos possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com plenidade da consciência e da vontade. …

personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. a) Teoria natalista: o nascituro só vai ter direito com o nascimento com vida, "expectativa de direito". (teoria utilizada na preferencial) b) Teoria concepcionista: o nascituro tem todos os direitos. c)…

tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, o credor deverá requerer a homologação. 12. Posse em nome de nascituro Conforme o exposto no art. 877 do CPC, a mulher vai ao juízo competente para provar seu estado de gravidez, a fim de poder ser investida na posse dos direitos que são do nascituro. Requer, pois, reconhecimento da existência da gravidez e a imissão na posse dos direitos do nascituro, que são resguardados pelo Código Civil. 13. Atentado A referida medida…

cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código. O juiz, face a necessidade momentânea em casos concretos, pode adotar outras medidas…

lei, determinada por lei. Ex.: o art. 30, caput do C.C. determina: "Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos". Isto porque, o ausente pode aparecer e, assim, está sujeitos a devolvê-los, motivo pelo qual a lei impõe a necessidade de caução quando os herdeiros entrarem na posse deles. Outro exemplo é o do art. 1280 do C.C.: "O proprietário ou o possuidor tem…

utilidade de futura ação pela qual se determine a posse ou a propriedade de tais coisas. II – dos frutos e rendimentos do imóvel: Essa segunda hipótese de sequestro é proteger rendimentos e frutos na pendência do processo, pois a sua dissipação por uma das partes implicará em dano ao outro litigante. O cabimento da medida cautelar de sequestro exige a presença de dois requisitos, cumulativamente: existência de discussão judicial sobre a posse ou propriedade dos bens e receio…

direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao nascer. Quem só ostenta a de direito tem capacidade limitada, são os incapazes. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro. Capacidade de fato, de exercício ou de ação: aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. *** Capacidade plena: capacidade que possui as pessoas que possuem as duas capacidades. Das Pessoas como Sujeitos da Relação Jurídica

arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode ser preparatória ou incidental, que tem como intuito garantir a satisfação de futura…

prestação de caução (art. 799); - Somente deve ser realmente necessária; concedida a medida Limites - A medida não deve assumir feição satisfativa. - sustação de protesto cambiário, antes da ação anulatória do título; - proibição de usar nome ou marca comercial, que se confunda com outro/outra; Exemplos: - admissão de exercício provisório servidão de passagem sob litígio de - suspensão de mandato social e nomeação de administrador judicial 4 -…