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1-CAUÇÃO
CONCEITO: É uma garantia a que a pessoa se obriga, por imposição de lei (cauções legais), por decisão judicial (cauções processuais) ou por contrato (cauções negociais), para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou para resguardar-se contra um dano provável. Caução deriva do termo latim cautio que tem como significado em nossa Língua Portuguesa, prevenção ou precaução, a caução "não é figura específica no direito procesual, pois sua presença se encontra, freqëntemente, nos mais variados ramos do direito e até sob forma de cláusulas contratuais em negócios privados e públicos".
CLASSIFICAÇÃO
Os arts. 826 a 838 do CPC cuidam da caução cujo objetivo tanto pode ser o de prestar como o de exigir a caução. É possível classificá-la da seguinte maneira:
Cauções Legais: É aquela imposta pela lei, determinada por lei. Ex.: o art. 30, caput do C.C. determina: "Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos". Isto porque, o ausente pode aparecer e, assim, está sujeitos a devolvê-los, motivo pelo qual a lei impõe a necessidade de caução quando os herdeiros entrarem na posse deles.
Outro exemplo é o do art. 1280 do C.C.: "O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente", ou seja, a lei impõe a prestação de caução para garantir o ressarcimento dos danos que possam ocorrer.
Cauções Negociais: É a caução estabelecida perante um contrato. Dá-se por convenção entre as partes,o caso mais comum dessa espécie é aquele realizado perante o contrato de locação em que o fiador figura como garante do débito deixado pelo afiançado. O fiador cientificado desde a propositura da ação de despejo e, especialmente, pelo fato de ter feito intervenção no processo, não pode deixar de responder solidariamente pelo débito, admitida