Posse Efeitos Processuais

Posse Noções Gerais: De qualquer ponto que se decole para compreender a posse, devem ser caracterizados os dois elementos integrantes do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade. Esse estado é caracterizado da aparência e da proteção possessória, nessa ligação material, sobreleva-se a função econômica da coisa para servir a pessoa. Como corolário, afirma-se que não podem ser somente é possível nos casos em que…

rápidos, mas não se pode esquecer do devido processo legal, a cada tempo, dando-se oportunidade à parte contrária, por medida de eterna justiça. É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A emenda constitucional N°. 45, de 08 de dezembro de 2004, teve uma relevante atuação sobre o Processo Civil Brasileiro, na base que…

RESENHA: HISTÓRICO SOBRE O DIREITO DE POSSE A posse sobre a terra era exercida, assim, por três formas. Pelo exercício do dominium pela ocupação de terras devolutas e por concessões que asseguravam a mera fruição, sem transferência do domínio, sendo esta ultima forma a agri occupatori, mediante o pagamento de uma pensão, denominada vectigal, pagab ao Estado. O que parece verossímil é que o reconhecimento da posse somente apareceu com a sua proteção por meio dos interditos. Isso só…

Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos 9. Poder…

estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no meio, estuda-se a propriedade. 1.2. Características 1.2.1. Eficácia “erga omnes” O direito real pode gerar efeitos contra todos, tendo em vista ser o sujeito passivo indeterminado e haver publicidade dos atos processuais. 1.2.2. Direito de seqüela É o vínculo de subordinação…

Natal/RN, por seu advogando que esta subscreve, conforme procuração anexa, com Escritório à ___________________, para onde requer que sejam expedidas as próximas notificações e/ou intimações, vem data magna vênia, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em face de ____________________, brasileiro, estado civil ignorado, inscrita no CPF/MF sob o nº residente e domiciliada à Rua ______________, alegando os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS…

Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES …

junho de 2001, introduziu no Código Civil, o art. 1.240-A, assegurando a aquisição do domínio a quem exercer por apenas por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Para tanto, o interessado deverá provar que dividia a posse do mesmo com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. Como ocorre nas demais modalidades de…

instituto da alienação, na renúncia nada é transmitido a ninguém, tão somente há a abdicação do direito real existente. A renúncia é negócio jurídico unilateral não receptício. Daí que seus efeitos dependam de declaração de vontade jurídico-negocial expressa, a qual não depende de outra vontade para produzir seus efeitos específicos. • Da Perda da Propriedade por Abandono: O abandono é descrito como o ato material por meio do qual o proprietário da coisa se desfaz do bem, porque não…

turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio. Para tanto, os embargos de terceiro “são cabíveis sempre que houver ato judicial de constrição de bem ou direito, podendo isto ocorrer em processo de conhecimento, de execução ou cautelar”. “Não importa, destarte, o tipo de processo, o que é importante é definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando o direito ou a posse sobre bens de…