Posse Efeitos Processuais

parte, a coisa ou direito que pende demanda entre outras pessoas, vem propor sua ação contra elas, para fazer valer o direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma delas. Finalidade e justificação A oposição assegura economia processual, e oportuniza ao opoente se valer do processo já instaurado para nele incluir a sua demanda excludente da demanda do autor da ação principal ou da reconvenção do réu. O opoente possui faculdade de propor a oposição ou aguardar o…

escrito ao estabelecimento Bancário. Esgotado o prazo sem recusa, o devedor estará liberado. Ocorrendo recusa o devedor ou terceiro poderão propor Ação de Consignação dentro de 30 dias. Não proposta a Ação em 30 dias, o depósito fica sem efeito e seu autor poderá levantá-lo. Consignação em Pagamento e Aluguel e Acessórios da Locação: Artigo 67 da lei 8.245/91, alterada pela lei 12.112/2009. Ação de despejo (vara cível): artigo 59 a 67 da lei... exceção: pode usar o rito…

ela cognitiva ou executiva. ▪ Provisoriedade = pela fato de ser cautelar, é provisória. Pois permanece apenas pelo tempo necessário para conservar o bem em risco. ▪ Revogabilidade = a tutela acautelatória é revogável. Só faz sentido manter surtindo efeitos uma medida cautelar enquanto permanecerem os eventos ou requisitos que determinaram a sua criação. Enquanto houver o risco, mantém-se a medida. Cessou o risco, ela é revogada. As partes podem perceber que o risco cessou e podem…

Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob consequência de perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, nem sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito…

805.0052, ajuizada pelo Agravado requerendo a imissão de posse de imóvel público que há mais de 26 (vinte e seis) anos encontra-se no poder da agravante, ou seja, o objeto da lide é um imóvel cuja posse é de força velha. Junto com as razões do recurso, a agravante, por excesso de zelo, acostou aos autos CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO, que incluía a certidão de movimentação eletrônica do processo, bem como provas documentais que comprovam a posse contínua do imóvel há mais de duas décadas,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s) pelas razões de fato e de direito que se seguem, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105, que faz com fundamento nos fatos e direitos a seguir elencados: …

principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome…

1.1 A lei processual no tempo A lei processual penal tem aplicação imediata, vez que o artigo 2º, do CPP estabelece que “a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a urgência da lei anterior”. Note-se, então, que o legislador pátrio adotou o princípio do “tempus reget actum” (aplicação imediata das normas processuais penais), não havendo efeito retroativo, visto que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que não…

interveniente poderá atuar em conjunto com uma das partes. Nas palavras de José Frederico Marques, a intervenção de terceiro “é o ingresso de alguém, como parte, em processo pendente entre outras partes”, sendo certo que a lei processual prevê as hipóteses em que a intervenção pode ocorrer. As hipóteses de intervenção de terceiros, conforme classificação adotada por Humberto Theodoro Junior, pode ser assim descritas: a) ad…

livremente do veículo (já que não pode fruir as prerrogativas de domínio) em questão devidamente registrado em seu nome, está sofrendo turbação em sua posse e propriedade, assim pra socorrer sua pretensão, trazemos a baila o artigo 1046 do Código de Processo Civil: Artigo 1046 – Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação,…