Posse Efeitos Processuais

2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno, nos termos da petição em anexo, cuja juntada requer, para que, preenchidas as formalidades legais, seja a mesma examinada por esta Egrégia Câmara.

Ação possessória reintegração de posse as ações possessórias (reintegraçao) diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória

Evolução do Direito Processual Romano Evolução do Direito Processual Romano Para se conhecer o presente e projetar bem futuro, é fundamental conhecer o passado, para se restaurar experiências bem-sucedidas, evitar erros, além de compreender o Direito dentro de um contexto maior, no tempo, no espaço e nas relações com a sua superestrutura. O presente trabalho trata da evolução do direito processual romano, denominado de história interna, subdividida nos períodos pré-clássico, clássico e

direito processual Civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais. Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais comuns pelas partes, num determinado litígio de ordem privada. O direito…

Trata-se de uma pessoa idosa doente, que sobrevive da pequena pensão deixada por seu companheiro que ora se encontra rateada junto ao INSS, sem ter outro rendimento, portanto, não está em condições de arcar com o pagamento das custas e encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, requerendo desde logo, à luz do que preceitua o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que lhe sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DOS FATOS…

fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, propor a seguinte: AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO URBANO Tendo em vista os fatos, razões e DIREITOS que passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO 1) Há mais de 35 anos, a ora requerente mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma área de terra, na qual fixou residência há mais de três décadas, cuja metragem e parâmetros se encontram detalhados no MEMORIAL DESCRITIVO abaixo e ANEXO…

parte é toda pessoa física ou jurídica, bem como entes despersonalizados capazes de direitos e obrigações (nascituro, espólio, massa falida, condomínio, Mesa das Casas Legislativas, Tribunais), que podem figurar num dos pólos da relação jurídico-processual, por serem titulares de uma pretensão ou de uma resistência – procuradores são as pessoas físicas que representam as partes no processo, quando elas não tiverem habilitação para postularem em juízo 1.1.1. Capacidade (para ser parte,…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

portador do documento de identidade RG ..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua (endereço completo) na cidade de Belém/PA, vem, por seu advogado (instrumento de mandato – doc 01), propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento nos artigos 926 e ss do Código de Processo Civil, em face de MÉVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG ..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua…

formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em…