Posse Efeitos Processuais

para a prática dos atos processuais e a preclusão para a hipótese de o ato não ser praticado no prazo previsto - Prazos + preclusão = exteriorização da disciplina do tempo no processo - Finalidade = o processo deve marchar em direção à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) - Tempo dos atos processuais  deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) a época em que se devem exercer os atos processuais (arts.…

basta a alegação (Alemanha e Áustria) e o procedimento monitório documental, com prova que ampara a pretensão. O procedimento monitório ou injuntivo, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, é um antigo remédio processual largamente utilizado no direito europeu, tendo sido introduzido ao Capítulo XV, Título I do Livro IV do Código de Processo Civil Brasileiro através da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995. Alternativa para uma maior tempestividade…

Intervenção de terceiros Oposição(aula 13/04) Trata-se de um mecanismo processual utilizado por um terceiro com o propósito de proteger seus bens e direitos, evitando que este seja objeto de resolução no processo em que litigiam autor e réu. o objeto do conflito pertence a terceiro É um processo de conhecimento AUTÔNOMO E CONEXO, que tramitará em paralelo ao processo original, no qual será apurada a alegação de titularidade do direito material

procuradores, interpor o presente AGRAVO INTERNO Pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL 1.O Agravante declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista a sua miserabilidade jurídica; 2..O entendimento jurisprudencial é no sentido que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido para o recurso, a fim de evitar dano irreparável ao Recorrente :…

tendo pago o valor avençado e de posse dos documentos legais passados por Cartórios idôneos (escritura de compra e venda) devidamente registrados, passaram a edificar benfeitorias sobre o imóvel que legalmente haviam adquirido. As benfeitorias em questão estão representadas pelos documentos de fls. .... e fls. .... dos autos, cujo valor de avaliação encontra-se representado pelo incluso Termo de Avaliação, passado pela Imobiliária .... (doc. ....). Na posse do imóvel que adquiriram…

processo cautelar, são elas: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, da produção antecipação de provas, dos alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Apesar de inúmeras modalidades de medida cautelar, o presente trabalho tem por objetivo apresentar apenas um tipo, o sequestro de bens, medida cautelar prevista nos…

que ocorreu a chamada pré-penhora ou arresto, deve ser feita a penhora do bem arrestado. Se a penhora ocorrer sobre bens que não foram arrestados, a mesma será feita como se não tivesse existido arresto anterior, com o detalhe de que apenas os os efeitos da penhora retroagirão à data da pré penhora. Em casos de execução de contrato fundado em hipoteca, penhor ou anticrese, é dispensa a indicação de bens para ser penhorados, tendo em vista que incidirá sobre o próprio bem sobre o qual se…

ordem do juiz na fase de saneamento, para que sejam citados os litisconsortes necessários não arrolados pelo autor na inicial. Tem ainda o que surge quando, na denunciação da lide, o terceiro denunciado comparece em juízo e se integra na relação processual ao lado do denunciante. >>>Quanto à espécie: 1)Necessário: O que não pode ser dispensado, mesmo com o acordo dos litigantes. sempre fruto de exigência da lei, ou seja, nas hipóteses em que o legislador obriga os diversos…

2ª FASE PRIME – Direito Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Petição de Interposição: é a petição aonde se declara que se está recorrendo; é direcionada ao juízo “a quo” (órgão que proferiu a decisão), que fará um juízo de admissibilidade (analisará os pressupostos recursais); verificado a admissibilidade do…

prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados"; 2ª) "ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum"; d) embargos de terceiros, que é o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. palavras chaves: procedimentos especiais, depósito, anulação, substituição, reivindicatória, embargos de terceiros.…