Posse Efeitos Processuais

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA (DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA) Artigo 1228 CC: § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELOS APELANTES. RESSARCIMENTO QUANTO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1220 DO CC. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE ENTRE AS ALUDIDAS BENFEITORIAS E OS LUCROS AUFERIDOS DURANTE A POSSE…

judiciais de reintegração de posse contra quilombolas individualmente. Em algumas delas os quilombolas foram derrotados e expulsos da ilha. A partir daí, a comunidade começou a se organizar e lutar por seus direitos. Para isso, contaram com apoio de diversas entidades entre as quais a organização não-governamental Koinonia. RAYSSA AÇÕES DE PROCESSO CIVIL IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DA DISPUTA Ação de reintegração de posse - Esbulho – pela retirada total ou parcial da posse…

Requisitos; 1.4. Prédios contíguos 1.4.1.Limites 1.5. Demarcatória e reivindicatória; 1.6. Acerca da prova ; 1.7. Proprietário e o terceiro possuidor; 1.8. Imprescritibilidade da ação demarcatória; 1.9. Objetivos da demarcação. 1.10. Aspectos processuais: 1.10.1 Legitimidade ativa; 1.10.1.1 Propriamente dita; 1.10.1.2 Legitimidade do espólio; 1.10.1.3 Legitimidade do possuidor; 1.10.2 Legitimidade passiva 1.10.3. O litisconsórcio 1.10.3.1 Litisconsórcio necessário;…

DE BUSCA E APREENSÃO N° 117/1.10.0000506-1, que promove contra si OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Inconformado com a sentença de fls., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das anexas razões, requerendo seja recebido no duplo efeito e remetido à Superior Instância para o exame necessário. RIO GRANDE, 03 DE JUNHO DE 2011. pp. MARCOS PAULO DA SILVA ACOSTA OAB/RS 61.541 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

que passou a ser usado em longa escala, principalmente em vendas de veículos automotores. A alienação fiduciária surgiu com a Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo alterada posteriormente pelo Dec.–Lei n. 911/69, criando-se o procedimento processual para a retomada do bem alienado em garantia no caso do devedor restar inadimplente. Posteriormente, a fim de obter maior satisfação dos créditos em atraso nos contratos com alienação fiduciária, foram introduzidas pela Lei n.…

declaratórios contêm o efeito devolutivo, impedindo que se opere a preclusão. Em relação ao efeito suspensivo, há divergência sobre sua aplicabilidade ou não. Como os embargos de declaração são cabíveis contra todo e qualquer ato judicial, deve , então, seguir a regra do recurso cabível na espécie. Exemplo: Se opostos embargos declaratórios contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter. Entretanto, o mais importante dos…

passiva. 3ª-Interesse processual ou de agir. Significa ter necessidade/utilidade mais adequação. -A ação tem que ser necessária, útil ao demandante. -A ação e o procedimento escolhidos pelo autor devem ser adequados a sua pretensão. Prova Ex: alego que Tiago esbulhou uma área minha. A ação prevista para esse caso é chamada de reintegração de posse. Suponha que proponha ação de imissão na posse, consequência, manejei de maneira equivocada, me faltando interesse processual. Ainda que…

sozinho, seus bens, o ato não terá eficácia jurídica) 2. De penalidade: Prevê uma pena para o transgressor.  Lei perfeita: Norma jurídica que estabelece a sanção de nulidade.  Lei menos que perfeita: Regra cuja sanção não previa a anulação dos efeitos do ato transgressor, mas cominava numa punição. (Ex.: Viúva que se casava antes de 10 anos após a morte do marido: O novo casamento era válido, entretanto, os cônjuges sofriam certas restrições no campo do direito)  Lei…

o Réu na posse do veículo alienado, conforme decisão liminar já proferida por esse juízo; o que impede que seja proferida decisão ou sentença na presente busca e apreensão que consolide a posse e propriedade em mãos do banco. 6. Por esses motivos, verifica-se que o julgamento da presente demanda depende do julgamento da ação revisional conexa. 7. Assim tem manifestado-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E…