Posse Efeitos Processuais

Resumo sobre Litisconsórcio A relação processual normalmente é composta pela relação entre autor, réu e juiz. No entanto, Dinamarco diz que essa relação triangular é apenas a configuração mínima. Nada impede que se tenha uma configuração mais ampla. Nada impede que se tenha mais de um autor e|ou mais de um réu, ou então que terceiros intervenham nessa relação processual. O fenômeno da pluralidade de partes, portanto, é caracterizado por 2 fenômenos: litisconsórcio e intervenção de terceiros.

designada devedor fiduciante, que é proprietário livre e desembaraçado de um certo bem com a finalidade de garantir o pagamento de determinada dívida, transmite a outra parte designada credor fiduciário o domínio e a posse indireta do bem de sua propriedade, retendo-lhe porém a posse direta sob condição resolutiva de saldar a dívida dessa forma garantida. A alienação fiduciária está genericamente regulada pela Lei 4728/65 com as alterações da Lei 10.931/04 e de forma específica para a…

declaratória de constitucionalidade. 4.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação de inconstitucionalidade. 4.9. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: 5.1. conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. 5.2. Direitos e deveres individuais e coletivos.…

• Derrogação dos princípios da inalterabilidade do pedido. Nas ações possessórias (926) o juiz pode conceder uma medida diferente do que foi pedido. • Fusão de providências de natureza cognitiva, cautelar e executiva (ex. na reintegração de posse o juiz pode conceder liminar e essa decisão tem natureza executiva – na nunciação de obra nova o juiz pode conceder liminar para paralisação da obra, essa decisão tem natureza executiva). • Concessão de medida inaudita altera pars. • Limitações

DA POSSE • Aquisição da Propriedade. O Código Civil contempla duas diferentes possibilidades de aquisição da propriedade: a)Modo originário – a aquisição será originária quando não houver translatividade (transferência jurídica), que significa quando não houver relação jurídica de transferência entre o anterior e o novo proprietário. E são elas: 1)Acessões - São acréscimos na coisa submetidos a teoria da gravitação jurídica, que diz que o acessório segue o principal, e o…

Quarta Quinta 19 Direito Administrativo - Regime Jurídico Administrativo Direito Ambiental Meio ambiente: espécies e definição. competências ambientais 23 Direito Civil - Direito Possessório. Conceito de Posse. Teorias Explicativas da Posse. O fâmulo da posse (detentor). Aspectos processuais (ilegitimidade ativa para ações possessórias do detentor e a nomeação à autoria). Desforço incontinente Direito do Consumidor - CDC características e elementos. 24 Direito Administrativo - Poderes…

vantagens. Do regime disciplinar. Do processo administrativo disciplinar. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Processo Administrativo. Noções de Licitações e Contratos. Administração Pública: disciplina Constitucional. Lei de improbidade administrativa. III- Direito Penal: Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da…

Título do Livro III, que abrange o Título I, “Da Posse” e os Títulos II ao X, que tratam do direito de propriedade e dos direitos reais limitados, relativos à propriedade. Ressalte-se que o Título II denomina-se “Direitos Reais”, que apresenta o rol dos direitos reais, excetuando-se o da posse.Portanto, a denominação “Direito das Coisas” abrange tanto a normatização dos direitos reais listados no art. 1.225 do Código, quanto à disciplina sobre a posse, arts. 1.196 a 1.224, CC de 2002.…

e imóveis, passíveis de serem penhorados. São bens impenhoráveis os descritos no artigo 649 do CPC 1.6 Procedimento. O indeferimento da medida não interfere na ação principal, podendo o autor promovê-la mesmo assim. 1.7. Efeito do Arresto. O arresto tem o efeito de tirar a coisa da disponibilidade material e jurídica do devedor, com a finalidade de evitar a sua deteriorização ou desvio. 1.8 Cessação do Arresto. Esta enumeração não é taxativa, pois também se cessa o arresto:…

este ato processual é que se admite a possibilidade de atentado. Mesmo após a sentença pode haver atentado, se esta ainda não transitou em julgado, ou se já se instaurou o juízo da execução. Mas se já operou a coisa julgada e inexiste execução de sentença em andamento, lugar não há mais para configurar-se o atentado, já que inocorrerá o requisito do “processo em curso”, mesmo que seja admissível ainda a eventual propositura da actio iudicati. Só após a instauração da nova relação…