Posse Efeitos Processuais

a seguir expedidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma os Requerente que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, através do seu patrono requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Jurisprudência: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples…

decisão puder causar risco de lesão grave ou de difícil reparação, e também nos casos de negativa de seguimento de apelação e de questionamento quanto aos efeitos em que foi recebida. Em contrapartida, a proposta do projeto de reforma do CPC, consagrando o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, suprime do ordenamento jurídico processual o agravo retido, permanecendo com o agravo de instrumento, que poderá ser interposto em hipóteses restritas e previstas expressamente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS PROFESSORA: POLYANNA ALVES MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA 9ª PERIODO MAT. 36030001018 NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 - MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS 1.2 - INTRODUÇÃO I.3 - CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR 1.4 - OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1

Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (declaração em anexo). A esse respeito tem-se o entendimento jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Assentou-se o…

acharem indevidamente na posse do confinante”. O que pode colocar, por vezes, em situação idêntica o promovinte e o promovido. Em síntese, o objetivo especial da demarcatória é o de estabelecer os sinais materiais capazes de discriminar a propriedade privada e, secundariamente, o de recuperar toda e qualquer parcela do imóvel que, indo além da divisa assinalada, esteja na posse indevida do confinante. A par desses aspectos de natureza real, a faculdade de demarcar produz efeitos no…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

da Silva AÇÃO DE USUCAPIÃO Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Processual Civil IV do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, sob a orientação da Professora Denise Carvalho. Goiânia 2014 1. CONCEITO Usucapião (prescrição aquisitiva) é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, derivada da posse prolongada da coisa, tratando-se de uma aquisição originária. A palavra usucapião é feminina…

formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em…

estabelece consequências para o caso de transgressão da norma. SANÇÃO: 2 tipos Nulidade: invalida o ato, e é restitutiva – restabelece a situação anterior a transgressão (lei perfeita) Punitiva: prevê pena para o transgressor – não anulava os efeitos porem punia o transgressor (lei menos que perfeita) A falta de sanção, não cominava nem nulidade nem penalidade (lei imperfeita) Nulidade + Punitiva = lei + que perfeita IUS CIVILE – normas exclusivas aos cidadãos romanos. – proviam…