Posse Efeitos Processuais

à Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda c.c. Reintegração de Posse que lhe move a ............, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a requerente, via ação de rito ordinário: i) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ...... e re-ratificado em ....... e ..........: ii) a reintegração na posse do imóvel compromissado. Para tanto, alega que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento de

data de 1º/06/2010, às fls. 156/160, do Livro E-460, do Serviço Notarial e Registro Civil de Centauro, foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda, documento anexo. Desde a aquisição ocorrida no contrato de compra e venda, o embargante exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel, nele edificando, inclusive, sua residência. Para surpresa do embargante, o imóvel em questão sofreu penhora em parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento), em decorrência de mandado expedido por esse…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo –

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPA 1 JURISDIÇÃO Etimologicamente Jurisdição tem o significado ius (direito) dicere (dizer), palavra que vem do latim que nos remete a “dizer o direito”. É a função, poder e atividade que emana do estado e é monopolizado por este, porém nem sempre foi assim. Desde os tempos mais remotos, mais evidente nos povos romanos, que são os primórdios do direito, já se tentava buscar a ideia de direito, mas, no entanto prevaleciam as

“Art. 932 - O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.” (grifamos) Dissertando sobre a hipótese narrada pelo dispositivo legal, o mestre Humberto Theodoro Júnior (In "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, Procedimentos Especiais, 20ª edição, Editora Forense, p.…

requerido foi entregue um veículo da marca/modelo Fiat/Palio, de placas DBV 6195. Por fim, sustenta que o requerido inadimpliu seu compromisso, deixando de pagar suas parcelas. Assim, pleiteou, liminarmente, a posse do veículo e, por fim, a procedência da ação com a consolidação da posse e da propriedade do bem, além da condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Então, o D. Juízo proferiu despacho no qual deferiu a liminar e determinou a expedição de…

Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.673, julgamento 09.12.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.869 de 08.01. 2009) Civil e Processual Civil. Posse. Esbulho. Má-fé. Reintegração. Possibilidade. Benfeitorias. Retenção. Indenização. - Demonstrado o esbulho possessório e sua má-fé, correta a Sentença que determina a reintegração de posse e nega a retenção prévia e a indenização das benfeitorias. (Apelação Cível nº 2007.0023889, Relator Desembargador Samoel…

21 16 17 22 23 28 Direito Civil -­‐ Direito Possessório. Conceito de Posse. Teorias Explicativas da Posse. O fâmulo da posse (detentor). Aspectos processuais (ilegitimidade ativa para ações possessórias do 29 Direito Administrativo -­‐ Poderes administrativos

jurisprudência quanto ao assunto de fundo foram destacadas na peça processual. Pediu-se, ademais, [u]medida liminar[/u].([b]CPC, art. 1051[/b]). [i][u]Indexadores[/u]: modelo de petição ação embargos terceiro penhora constrição bloqueio imóvel bem residencial família lei 8.009/90 8009/1990 sócio sócios sociedade empresa desconsideração residência casa moradia personalidade jurídica consolidação leis trabalho terceiro boa-fé turbação posse esbulho possessório liminar tempestivo…

Efeito translativo O efeito translativo permite ao órgão recursal conhecer matéria não suscitada pela parte recorrente, tendo em vista a natureza de ordem pública das questões que admitem tal efeito. Esse entendimento decorre notadamente da redação do § 3º do art. 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher…