Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

reflexão sobre a sociedade e política ocupa uma grande importância para a humanidade, independentemente das conjunturas e períodos históricos. Mas, certamente, há conjunturas e períodos históricos nos quais a sua reflexão assume maior relevância. A atual conjuntura e período histórico, profundamente caracterizado pela redução das necessidades materiais e culturais humanas aos imperativos do mercado, pelo avanço do oficialismo estatal, pelo controle e manipulação da informação e pela…

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy ___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS 8. DIREITO AMBIENTAL 9. DIREITO CIVIL 10. DIREITO COMERCIAL BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO E HISTÓRIA Direito e história vivem uma

natureza, atuando independentemente e autonomamente. Essa divisão de poderes do Estado permitiu a criação de um mecanismo de equilíbrio entres os entes estatais, conhecido como Sistema de Freios e Contrapesos, que faz que a atuação recíproca de cada um deles sobre os demais contenha os excessos advindos do exercício do poder. A pesquisa tem por objetivo levantar alguns aspectos da transferência entre Poderes no Estado, mais especificamente na esfera do Poder Judiciário, que ao…

Antigamente se pensava que os direitos fundamentais incidiam apenas na relação entre o cidadão e o Estado. Trata-se da chamada “eficácia vertical”, ou seja, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre um poder “superior” (o Estado) e um “inferior” (o cidadão). Em meados do século XX, porém, surgiu na Alemanha a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que defendia a incidência destes também nas relações privadas (particular-particular). É chamada eficácia…

REPARAÇÃO DO ESTADO. Uma vez enfrentada a questão dos parâmetros de sustentabilidade, faz-se pertinente a ponderação sobre algumas questões envolvendo a temática da responsabilidade civil ambiental enquanto vetor para se alcançar tais padrões de desenvolvimento. Para tanto, partindo-se da definição de “dano” e “responsabilidade” sob o enfoque da Biologia, Sociologia e do Direito, buscar-se-á caracterizar o dano ambiental indenizável e os pressupostos do dever de reparação do Estado ao…

A INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. A QUESTÃO DO ABORTO E SUA DESCRIMINALIZAÇÃO. A JUSTIÇA RESTAURATIVA Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 65 | p. 192 | Out / 2008 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 881 | Ago / 2011 DTR\2008\943 Maria Garcia Livre-Docente pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional na PUC-SP. Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da…

ousou chamar de crise epistemológica e social e falência do projeto da modernidade [01]. Tais aspectos estão a implicar uma reformulação intelectual, um repensar sociológico e, sobretudo, uma procura por uma justificação para o atual contexto sócio-econômico mundial [02]. O Estado Democrático de Direito surge como resultado das angústias da modernidade, como uma forma de representação de como a sociedade gostaria de se ver. No entanto, este novo paradigma não se limita a expressar uma…

(dezesseis anos) resolveria o problema? Uma vez que uma das teses defendidas é que se o adolescente tem capacidade para votar, casar, enfim, gozar desses direitos, então por que não pode responder penalmente como um adulto? Seria cabível uma emenda constitucional no sentido da redução, mesmo contrariando o que está expresso no artigo 60, §4, IV que diz: A constituição poderá ser emendada mediante proposta: §4° Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: [...] IV – os…

LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Bruno de Oliveira Pinto Ferraz RESUMO A legislação trabalhista nacional ainda experimenta uma precariedade em relação aos direitos da trabalhadora. Essa situação não acompanha a tendência das relações de trabalho em países que realizam a igualdade entre homens e mulheres. Por força da legislação, que se faz tímida em algumas situações, a mulher não consegue avançar em seus reclames por melhorias nas condições de trabalho.…

sistema, bem como o objetivo das políticas. Identifica-se clara orientação de focalização da política educacional no Brasil, obedecendo à mesma tendência evidenciada na condução das políticas sociais em geral e problematiza-se os programas de renda mínima associados à educação. Palavras-chave: Política e educação. Brasil -Política social. Educação e Estado. Reforma do ensino- Brasil. * Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da FaE/UFMG. Doutora em Educação pela FE-USP.…