Resumo cr tico CF II

Resumo crítico – Constitucional II O texto Reflexões Sobre a Federação Brasileira, primeiramente, aborda o surgimento da atual Federação numa perspectiva histórica e comparada com as Federações de outros países. Destaca-se a influencia do período de governo militar que impôs uma forma de governo não convergente o imaginário social da época. Na formação da atual federação, houve conflito entre governo central e os estados com as indicações dos governadores feitas pelo governo central. Isso posto, percebe-se, que desde o início, havia uma marcante hierarquia de esferas de governo e a luta pela autonomia dos estados. Havia também uma hierarquia entre os estados, marcada por uma disputa pela obtenção de recursos do governo central e por divergências tributárias. Campos Sales conseguiu diminuir essa tensão entre governo federal e os estados por meio da implementação da chamada “Política dos Governadores”, que consistia em transferir o controle dos resultados eleitorais para os governadores, facilitando assim a permanência deles no poder. Esse controle dos governadores sobre os votos, por meio de um compromisso com os “coronéis” detentores do poder regional caracterizou-se como uma independência adquirida pelo poder estadual e foi a base do federalismo brasileiro. No período de Vargas, com a criação de condições para o golpe militar de 1937, houve a abolição completa do federalismo no Brasil. No período de 1945 a 1964, houve a restauração do sistema federativo com a…

POLÍTICOS E CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE POLICIAL Maria Terezinha Sacramento O PAPEL DA POLÍCIA NA PÓS-MODERNIDADE OFICIAIS ALUNOS: Cap PMSC Wallace Carpes Cap PMSC Jacques Eduardo Nunes Cap PMSC Sinval Santos da Silveira Júnior Florianópolis, 2010 1 INTRODUÇÃO Boa parte da população identifica a polícia como um órgão do estado que deveria estar ao lado do povo e não está. Tal constatação ocorre em razão de que as pessoas enxergam de…

Resenha Crítica: Reforma do Estado e Organização Social (OS). Francisco Eduardo Fideles Dutra (BARBOSA, 1998) coloca que o Direito Administrativo foi estruturado a partir do conceito de Estado como instituição que, desde o século XVIII, se põe como: Instância hegemônica de organização da racionalidade política e social vem, nos dias atuais, passando por profundo processo de mudança. As matrizes jurídico-administrativas da atualidade não suportam e nem dão vazão de modo adequado às…

aqueles que possuem a idade mais avançada e sofrem, em razão disso, diversos tipos de preconceitos no mercado de trabalho. Sobretudo, trata-se de uma questão de interesse coletivo, a fim de que, realmente, seja respeitado e edificado o Estado Constitucional Democrático hoje vivenciado pela sociedade brasileira. PALAVRAS CHAVES INCLUSÃO; IDOSO; TRABALHO; CAPACIDADE INTELECTUAL RÉSUMÉ L'étude a pour objectif de prouver que le travailleur âgé peut et doit être inclus sur le marché du…

nossos dias MOEMA DUTRA FREIREi Resumo: Para melhor compreender a dinâmica atual da violência e as alternativas de políticas públicas disponíveis para sua prevenção e controle, é imprescindível retomar a reflexão sobre o histórico das políticas de Segurança no país. Considerando as múltiplas possibilidades de especialização e diferenciação das instituições e suas respectivas formas de atuação, a configuração exata escolhida em determinado local e período estará fortemente…

Ridder apontou para o paradoxo – em minha opinião, apenas aparente – de que os Direitos Fundamentais da Lei Fundamental garantidos sem as barreiras da lei são mais limitados na pratica Constitucional do que aqueles que se encontram sob a reserva da Lei. Porém Hoffman-Riem se queixa por exemplo, em seu comentário do art.8° da Lei Fundamental, da não extensão da reserva da Lei em reuniões em recintos fechados, oque antes de tudo abria possibilidades de violações indiretas dos direito…

aqueles que possuem a idade mais avançada e sofrem, em razão disso, diversos tipos de preconceitos no mercado de trabalho. Sobretudo, trata-se de uma questão de interesse coletivo, a fim de que, realmente, seja respeitado e edificado o Estado Constitucional Democrático hoje vivenciado pela sociedade brasileira. PALAVRAS CHAVES INCLUSÃO; IDOSO; TRABALHO; CAPACIDADE INTELECTUAL RÉSUMÉ L'étude a pour objectif de prouver que le travailleur âgé peut et doit être inclus sur le marché du…

atuar também sob a égide da lei privada, e o ente privado, muitas vezes, aparece exercendo funções que deveriam ser do Estado, dessa forma, o poder público atua na esfera privada em várias ocasiões, e da mesma forma, os entes privados exercem funções tipicamente públicas. Assim, a tradicional dicotomia entre direito público e direito privado perdeu campo, e abriu espaço à tendência de publicização do direito privado e privatização do público, ou ainda, a "constitucionalização do…

UMA VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver as características desse fenômeno que tem revolucionado o Direito Civil e o Direito Privado expor suas particularidades e vantagens em conformidade com a constituição. Em seu aspecto material, importa em uma reconstrução do Direito Privado, em face dos valores constitucionais, na busca de realização dos direitos fundamentais e concretização de um Estado Social de Direito.…

não há nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial. Entretanto, quanto à tendência da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade existem inúmeras controvérsias. No presente trabalho nos basearemos tão somente na questão da segurança jurídica do instituto citado acima, analisando se há ofensa à norma constitucional pátria a partir de posições doutrinárias e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 1.1 Problema Nota-se que no Direito Brasileiro sempre…