Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

gestão democrática da educação no contexto da reforma do estado. IN: FERREIRA, Naura Syria Carapeto (Org.) Gestão da educação: impasses, perspectivas e compromissos. São Paulo: Cortez, 2006. p. 91-112 A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DA REFORMA DO ESTADO Dalila Andrade Oliveira∗ O presente ensaio procura abordar algumas questões trazidas pela implantação da gestão democrática da educação no atual contexto de reforma do Estado. Parte da constatação de que o estudo da…

decorrentes de transferências legais, bem como queda nas transferências voluntárias. Isto sem contar com a elevação das atribuições constitucionais nos últimos cinco anos. Para tanto, o trabalho, além desta introdução, terá um segundo item, onde será discutida – em termos gerais – a participação das diversas unidades federativas no bolo tributário em uma perspectiva histórica. A terceira parte analisa o caso particular dos municípios, principalmente após 1995, quando a Carga Tributária…

Aparente porquanto insustentável diante de uma análise histórico-sistemática da responsabilidade estatal, empreendida no trabalho. Nesse sentido, foi traçada a evolução teórica deste instituto, em nível global e nacional, de cuja tendência ampliativa buscou-se imputar ao Estado-Juiz a responsabilidade pelos danos por ele causados. Para tanto, foi realizada a equiparação do serviço judiciário ao serviço público, com vistas a aplicar-lhe a regra estipulada no art. 37, §6°, da Constituição…

bastante diferenciada em cada país, em decorrência de questões estruturais, como o grau de desenvolvimento do capitalismo e de questões conjunturais, como a organização da classe trabalhadora. A instituição da seguridade social, como núcleo central do Estado social após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista1. Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como…

frequentemente, enfatiza a igura do Estado enquanto “imparcial organizador do exercício das várias formas de religião, fé e crença”13. Por derradeiro, qualquer forma de discriminação entre grupos religiosos será contrária ao ECHR. Ademais, não cabe ao podere estatal estabelecer juizo de valor acerca de crença ou doutrina religiosa.14 Finalmente, o quarto princípio determina que liberdade para a prática religiosa também está associada à proteção contra intervenção arbitrária do Estado,…

humanos são direitos naturais, os que cabem ao homem enquanto homem é meramente tautológica, não servindo para traduzir seu verdadeiro significado e seu preciso conteúdo. Acrescenta ainda que a enfática expressão "direitos do homem", tomada nesta perspectiva, pode provocar equívocos, já que faz pensar na existência de direitos que pertencem a um homem essencial e eterno, de cuja contemplação derivaríamos o conhecimento infalível dos seus direitos e deveres. No entanto, contrapõe, os…

culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico da discussão, pois que pelas regras legais em vigor a investigação preliminar fica a cargo da Polícia e ao Ministério Público caberia apenas o controle da atividade policial e não a direção da investigação. Não há, todavia, regra constitucional que proíba o legislador de…

processo de impedimento constitucional sepultou, em setembro de 1992, qualquer perspectiva de o primeiro presidente eleito pelo voto popular da Nova República chegar ao fim de seu mandato. A tensão que marcou esse episódio da história republicana brasileira se justifica se o impeachment é tomado como o “batismo de fogo” das novas instituições democráticas do País. Afinal, o que hoje se alega é que, malgrado todo o transtorno político vivenciado à época, prevaleceu no Brasil o Estado de…

alterações que o então presidente realizou no país nos setores sociais e econômicos. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos: Governo Provisório, Governo Constitucional e Estado Novo. REVOLUÇÃO DE 1930 Até o ano de 1930 vigorava no Brasil a República Velha, conhecida hoje como o primeiro período republicano brasileiro. Como característica principal centralizava o poder entre os partidos políticos e a…

Material, nos marcos da Produção? Qual a relação da Produção e Divisão Social da Riqueza? Qual o papel do Serviço Social nas relações de trabalho do mundo contemporâneo? 2.Economia e a Sociedade Como as teorias econômicas influenciaram a atual economia ? 3.Capitalismo Conceitue valor, valor de troca , mercadoria e capital. PRINCIPAIS CONCEITOS Trabalho – Atividade Produtiva; Manifestação da existência Vital do Trabalhador --…