Perspectivas E Tendências Atuais Do Estado Constitucional

INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo esta a norma que versa sobre a constituição do próprio Estado, é considerada a “somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. José Afonso da Silva afirma que Constituição “só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc)” enquanto as leis constitucionais são os demais dispositivos normativos inseridos no texto da Constituição

Apontamentos sobre o Estado Democrático de Direito Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias Mestre e Doutor em Direito pela UFMG Professor e Vice-Diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Minas Gerais Advogado militante em Minas Gerais 1. Muito se fala em Estado Democrático de Direito ou em paradigma do Estado Democrático de Direito, embora os textos que mencionam ditas expressões, na maioria das vezes, fiquem omissos quanto aos

passado e presente, atribuindo ao respectivo conceito forte carga política e um caráter temporalmente transcendente. Desde então, tal tendência foi verificável em muitos tempos e espaços específicos do mundo ocidental,1 onde o interesse historiográfico por passados que pudessem ser considerados revolucionários foi intenso. A despeito de configurarem uma tendência geral, as singularidades de cada demanda, bem como as condições intelectuais e materiais de reflexão e produção de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS- UNEAL CAMPUS I CURSO DE DIREITO Juliana Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA PREVENÇÃO, NA PUNIÇÃO E NO CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE Arapiraca- AL 2012 Juliana Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA…

motivada por um fim único de efetivação de direitos fundamentais, e não por interesses diversos e inconciliáveis. Destarte, será abordada a questão da exploração do trabalho carcerário pelo particular como um evidente afastamento dos fundamentos de um Estado que se propõe Democrático de Direito, máxime da dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de uma nova e disfarçada forma de trabalho escravo, desenvolvida mediante a abjeta institucionalização da dominação do homem pelo homem.…

para então declarar se o recurso será ou não admitido, tudo em sede de juízo de admissibilidade. O escopo da Repercussão Geral, acima de tudo, é assegurar a função primordial do Supremo Tribunal Federal, qual seja, ser a corte máxima de controle constitucional, e não torna-lo uma corte recursal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal só se pronunciará em casos de maior relevância, em que o julgamento transcenda o interesse subjetivo das partes e seja de interesse à sociedade em geral.…

ordens: cósmica, social, moral, jurídica, etc. Com tais observações, tenha-se que a palavra "ordem" possui diferentes sentidos, porém, tendo em vista o âmbito do tema em estudo, sua análise resta limitada. Desse modo, nas sociedades, a ordem implica estado geral de segurança e coexistência indispensáveis à vida social, no que concerne às nações, na ordem internacional e na ordem interna, podendo-se entender o * Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro…

BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela ditadura do Estado Novo, de caráter centralizante, mas…

Salvar o artigo DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos…

1. 2. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14° ed., S. Paulo, Malheiros Editores, 2009. 3.1 As relações entre Estado e indivíduo alteram-se após mudanças políticas e sociais ocorridas na Europa no século passado, resultando na preocupação em definir os fenômenos do processo. Até então, tinha-se o processo como mera sucessão de atos, com pequena participação do juiz. E, questionou-se o conceito civilista de ação, que não é instituto de direito…