Pensão União Estavel

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO – BAHIA. MARISA DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileira, convivente em união estável, lavradora, portadora da Cédula de Identidade com o RG. nº 12950068-20, SSP/BA, inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº 018.314.605-05, ora residindo na zona rural deste município de Palmas de Monte Alto, na Fazenda Tabua, nas proximidades da localidade de Água Boa, por seu procurador que

onde se questionava o polêmico tema união estável homoafetiva. O Principio da unidade constitucional foi utilizado para embasar a decisão neste caso especifico, dito união estável. Uma vez que com a evolução da sociedade, os valores e costumes sofrem constantes transformações, fica a cargo dos poderes fazer com que as normas estejam de acordo com os anseios sociais. Face ao tema exposto, o Supremo Tribunal Federal chegou à decisão que é possível a união estável entre pessoas do mesmo…

DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM GUARDA DE MENORES CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS contra JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador de Cédula de Identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na Rua, Joinville/Santa Catarina, CEP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DA UNIÃO ESTÁVEL A autora…

ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão – Devem ser incluídos, por analogia, os produtos. Também devem ser incluídas as verbas trabalhistas por u dos cônjuges durante a união segundo o STJ, para quem “Ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Existe interesse de agir mesmo na simples declaração da união estável sem que haja pensão. A…

Disciplina: Direito Civil VI; Professor: Data: 31/03/2014; Turma: 6MA. 1) Identificar a hipótese fática do julgado; 2) Explicar os fundamentos dos votos dos ministros e identificar a problemática envolvendo a temática do concubinato e da União Estável; 3) Explicar os fundamentos jurídicos da referida decisão; Um cidadão brasileiro, servidor público, casado, mantinha relação com outra mulher fora do seu casamento e veio a falecer.Sua companheira (amante) com quem o falecido…

DIVISÃO DOS BENS OBTIDOS ENTRE PESSOAS UNIDAS, INDEPENDENTE DE SEXO, NA QUAL CARACTERIZA O INSTITUTO JURÍDICO DENOMINADO UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO DE FATO NO BRASIL SUMÁRIO 01 TEMA.............................................................................................................................3 02 DELIMITAÇÃO DO TEMA.........................................................................................3 03 PROBLEMAS..............................................................

tratando do reconhecimento da homossexualidade: 1) O chamado modelo expandido, que adota políticas de nãodiscriminação, descriminaliza condutas, institui ações afirmativas e apóia organizações de homossexuais. A Holanda, que já admitia o registro da união homossexual, foi o primeiro país do mundo a autorizar, no ano de 1998, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e inclusive transformar as uniões existentes em casamento, só não admitindo a adoção nem que as lésbicas sejam…

concomitantemente com a ação de alimentos, ou seja, dentro da ação de alimentos. São arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos. Só é possível quando houver prova pré- constituída do parentesco, casamento ou união estável. Provisionais ou ad litem - são arbitrados em ação cautelar de alimentos A ação principal deve ser ajuizada em 30 dias, sob pena de caducidade da ação de alimentos. A cautelar de alimentos pode ser preparatória de uma…

apresentam: o primeiro é o de sabermos o exato dia da publicação do novo Código Civil e o segundo é a forma de contagem, adotando-se o critério-base dia, mês ou ano. O primeiro problema pode ser resolvido por meio do Diário Oficial da União de 11.1.2002, que publicou a edição extra com o texto do novo Código Civil brasileiro. Muito embora o novo Código Civil tenha sido promulgado no dia 10 de janeiro de 2002, foi publicado um dia após, a saber, 11 de janeiro de 2002. O…